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norma nº 2187/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 1988
Date 1988-03-24
EmentaAbre Crédito Especial no valor de Cz$ 2.017.453,02, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores do Legislativo, e dá outras providências.
native_id8598

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Piso Meir Be
Es . 2a
Estância Balneária Anexo e dluto .
?
8. vicente 24/03/88.
Pei Nº 2187
Abre Credito Especial no valor
de Cz$ 2.017.453,02, destinado
a atender as despesas de exer-
£ . . ,
cícios anteriores do Legisla-
tivo, e dá outras providencias.
Processo nº 4839/88.
. . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
O “. de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
. e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
UM
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal-
Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de CzS..
2.017.453,02 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta
|. e três cruzados e dois centavos), destinado a atender despesas de |!
exercícios anteriores relacionadas nos Processos Administrativos |!
nºs. 18/84 e 05/88 e abaixo discriminadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
010.01.01.001.2.01.3111 . Pessoal Civil . 839.163,74
010.01.01.001.2.01.3113 Obrigações Patronais . 104.576,57
010.01.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 851.881,32
010.01.07.021.2.01.3113 1 Obrigações Patronais - 55.503,03
010.15.81.486.2.01.3251 Inativos . 166.328.36
no TOTAL cc. 2.017.453,02
“4
' Art. 22º - Fica cancelado, varcialmente, na impor- -
tância de Cz$ 2.017.453,02 (dois milhões, dezessete mil, quatrocen .
tos e cinquenta e três cruzados e dois centavos), o crédito orçamen
tário de codigo 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material:
Permanente - do orçamento vigente.
. Art. 3º — O Crédito aberto pÊ
Lei será coberto com o recurso proveniente da
o artigo anterior. 8% ok
o | qu cf
TUR
artigo 1º desta
açao de que trata
que
Estância Balneária
Pe Nº 2187
fls. 2
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento/da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de jmarço de 1988.
O!DA SILVA
SEBASTIÃO RIBE
NICIPAL
PREFEITO >
E

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