| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1988 |
| Date | 1988-03-24 |
| Ementa | Abre Crédito Especial no valor de Cz$ 2.017.453,02, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores do Legislativo, e dá outras providências. |
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Piso Meir Be Es . 2a Estância Balneária Anexo e dluto . ? 8. vicente 24/03/88. Pei Nº 2187 Abre Credito Especial no valor de Cz$ 2.017.453,02, destinado a atender as despesas de exer- £ . . , cícios anteriores do Legisla- tivo, e dá outras providencias. Processo nº 4839/88. . . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município O “. de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e . e ele sanciona e promulga a seguinte lei: UM Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal- Secretaria da Fazenda - um Crédito Especial no valor de CzS.. 2.017.453,02 (dois milhões, dezessete mil, quatrocentos e cinquenta |. e três cruzados e dois centavos), destinado a atender despesas de |! exercícios anteriores relacionadas nos Processos Administrativos |! nºs. 18/84 e 05/88 e abaixo discriminadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 010.01.01.001.2.01.3111 . Pessoal Civil . 839.163,74 010.01.01.001.2.01.3113 Obrigações Patronais . 104.576,57 010.01.07.021.2.01.3111 Pessoal Civil 851.881,32 010.01.07.021.2.01.3113 1 Obrigações Patronais - 55.503,03 010.15.81.486.2.01.3251 Inativos . 166.328.36 no TOTAL cc. 2.017.453,02 “4 ' Art. 22º - Fica cancelado, varcialmente, na impor- - tância de Cz$ 2.017.453,02 (dois milhões, dezessete mil, quatrocen . tos e cinquenta e três cruzados e dois centavos), o crédito orçamen tário de codigo 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e Material: Permanente - do orçamento vigente. . Art. 3º — O Crédito aberto pÊ Lei será coberto com o recurso proveniente da o artigo anterior. 8% ok o | qu cf TUR artigo 1º desta açao de que trata que Estância Balneária Pe Nº 2187 fls. 2 Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento/da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de jmarço de 1988. O!DA SILVA SEBASTIÃO RIBE NICIPAL PREFEITO > E