| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 1988 |
| Date | 1988-06-02 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º, e acrescenta artigo a Lei nº 2005/85, que proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos a menos de 800m de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento e dá outras providências. |
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0 Estância 'Anaxo vodu? ve fee! B. Vicemie OL/ 0L/8E ' Balneária + 2194 Altera a redação do artigo 12, e acrescenta artigo a Lei nº 2005/85, que proíbe a instala ção e o licenciamento de novos estabelecimentos farmaceuticos a menos de 800m de outro esta belecimento do genero ja em funcionamento e dá outras pro- vidências. Processo nº 07748/88. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação o artã go 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei nº 2164, de 24 de março de 1987: 1º — "Fica proibida a instalação e o licemn ciamento de novas drogarias, farmácias alopaticas e farmácias homeopaticas a menos de 400m (quatrocentos metros)de outro estabelecimento farmaceutico do genero já em funcionamento". 2º - Acrescente-se à Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, o artigo, que sera o 3º, com a seguinte redação,re numerando-se os demais: "No caso de mudança de localização de estabelecimento farmacêutico legalmen te existente e em funcionamento ha mais de três anos, será permitida sua transferência em um raio de 200m (du zentos metros) do ponto que ocupava e em uma distância superior À 50m ! (cinguenta metros) de outra drogaria, farmacia alopatica ou farmácia -homeo pática ja em funcionamento". o 2% o oh Estância Balneária Pei Nº 2308 — fls. 2 Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ontrario. ei Do aBsoS São Vicente, CidadeMonameênto da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, /ex/07/ de junho de 1988. /| mm ÁSTIÃO/RIBEIRO DA SILVA PREBÉITO MUNICIPAL 0 sap/.