br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2194/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 1988
Date 1988-06-02
EmentaAltera a redação do artigo 1º, e acrescenta artigo a Lei nº 2005/85, que proíbe a instalação e o licenciamento de novos estabelecimentos farmacêuticos a menos de 800m de outro estabelecimento do gênero já em funcionamento e dá outras providências.
native_id8602

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 2

0
Estância
'Anaxo vodu? ve fee!
B. Vicemie OL/ 0L/8E
'
Balneária
+
2194
Altera a redação do artigo 12,
e acrescenta artigo a Lei nº
2005/85, que proíbe a instala
ção e o licenciamento de novos
estabelecimentos farmaceuticos
a menos de 800m de outro esta
belecimento do genero ja em
funcionamento e dá outras pro-
vidências.
Processo nº 07748/88.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de São Vicente - Estancia Balnearia, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação o artã
go 1º da Lei nº 2005, de 25 de março de 1985, modificada pela Lei
nº 2164, de 24 de março de 1987:
1º — "Fica proibida a instalação e o licemn
ciamento de novas drogarias, farmácias
alopaticas e farmácias homeopaticas a
menos de 400m (quatrocentos metros)de
outro estabelecimento farmaceutico do
genero já em funcionamento".
2º - Acrescente-se à Lei nº 2005, de 25 de
março de 1985, o artigo, que sera o 3º, com a seguinte redação,re
numerando-se os demais:
"No caso de mudança de localização de
estabelecimento farmacêutico legalmen
te existente e em funcionamento ha
mais de três anos, será permitida sua
transferência em um raio de 200m (du
zentos metros) do ponto que ocupava
e em uma distância superior À 50m !
(cinguenta metros) de outra drogaria,
farmacia alopatica ou farmácia -homeo
pática ja em funcionamento". o
2%
o oh
Estância Balneária
Pei Nº 2308
— fls. 2
Art. 32 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições ontrario.
ei Do aBsoS
São Vicente, CidadeMonameênto da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, /ex/07/ de junho de 1988.
/|
mm
ÁSTIÃO/RIBEIRO DA SILVA
PREBÉITO MUNICIPAL
0
sap/.

open original →