| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | Estende aos servidores municipais celetistas, as disposições referentes à aposentadoria, constantes da Lei nº 1780/78. |
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Estende aos servidores munici pais celetistas, as disposições referentes à aposentadoria, ! constantes da Lei nº 1780/78. Processo nº 10.907/87. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Aplicam-se, no que couber, aos servi dores municipais regidos juridicamente pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, as disposições relativas a aposentadoria dos funcionários estatutarios, constantes da Lei nº 1780/78, especial mente do Capitulo VI, artigos 227 a 235 e seu paragrafo, ressalva do o disposto nos artigos 2º e 3º desta lei. a Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo an terior, os proventos do servidor celetista, desde que conte, no mínimo, 10 (dez) anos de serviço publico municipal, sera igual ao salário ou remuneração da atividade e demais vantagens legalmente incorporadas para esse efeito, quando: a) inválido para o serviço municipal em conse quência de acidente ou agressão nao provoca da, no exercício de suas atribuições, ou em caso de doença profissional; b) atacado de doença mencionada no artigo 194 . da Lei nº 1780/78, com a redação dada pela : Lei nº 2009/85. ) Art. 3º - Em nenhuma das hipóteses previstas nesta Lei o valor da aposentadoria poderá ser inferior ao de um Piso Nacional de Salários. Paragrafo unico - O disposto neste.artigo é ex . . ESA . ' tensivo aos servidores municipais aposentados. tb Ve, ç (é É E QU as ty Revogada P/ ia lo-p.lo | Estância Balneária fis. 2 Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrao pelas dotações orçamentarias proprias, suplementadas,se necessario. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial- mente o Capítulo IX, artigos 87 a 94 e seu paragrafo, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 Si de 1988. 74 SEBASTIÃO RKIB O DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL