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norma nº 2200/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaEstende aos servidores municipais celetistas, as disposições referentes à aposentadoria, constantes da Lei nº 1780/78.
native_id8606

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Estende aos servidores munici
pais celetistas, as disposições
referentes à aposentadoria, !
constantes da Lei nº 1780/78.
Processo nº 10.907/87.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Aplicam-se, no que couber, aos servi
dores municipais regidos juridicamente pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, as disposições relativas a aposentadoria dos
funcionários estatutarios, constantes da Lei nº 1780/78, especial
mente do Capitulo VI, artigos 227 a 235 e seu paragrafo, ressalva
do o disposto nos artigos 2º e 3º desta lei. a
Art. 2º - Sem prejuízo do disposto no artigo an
terior, os proventos do servidor celetista, desde que conte, no
mínimo, 10 (dez) anos de serviço publico municipal, sera igual ao
salário ou remuneração da atividade e demais vantagens legalmente
incorporadas para esse efeito, quando:
a) inválido para o serviço municipal em conse
quência de acidente ou agressão nao provoca
da, no exercício de suas atribuições, ou em
caso de doença profissional;
b) atacado de doença mencionada no artigo 194
. da Lei nº 1780/78, com a redação dada pela
: Lei nº 2009/85. )
Art. 3º - Em nenhuma das hipóteses previstas
nesta Lei o valor da aposentadoria poderá ser inferior ao de um
Piso Nacional de Salários.
Paragrafo unico - O disposto neste.artigo é ex
. . ESA . '
tensivo aos servidores municipais aposentados.
tb Ve, ç (é
É E QU as ty
Revogada P/ ia lo-p.lo |
Estância Balneária
fis. 2
Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei
correrao pelas dotações orçamentarias proprias, suplementadas,se
necessario.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial-
mente o Capítulo IX, artigos 87 a 94 e seu paragrafo, da Lei nº
971, de 16 de dezembro de 1963.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 Si de 1988.
74
SEBASTIÃO RKIB O DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL

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