| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | Autoriza à abertura de Crédito Especial de Cz$ 55.540,51, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
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' Nesse cons Ue CÁ Io? K. Vlosnte UZ7 pis LM Estância Malneária . 1 : , Va Autoriza à abertura de Crédito | . Especial de Cz$ 55.540,51, pa « ra atender despesas de exerci : ' ' cios anteriores e da * outras, r providencias. i Ve . EM : " pot . Processo nº 07635/88 t * , | “ + | 2 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de Saq Vicente - Estância Balnearia, usando das atribuições que. lhe são conferidas por, lei, faz saber que a Câmara Municipal decre ta e ele sanciona e prômulga a seguinte lei: Art." 1º — “Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Es | pecial de Cz$ 55.540,51 (cingilenta e cinco mil, quinhentos e qua- renta cruzados e cinglenta e um centavos), destinado .a atender des | pesas de exercícios anteriores, referente ao reajuste dos subsídios | dos Srs. Vereadores a partir de 1º de outubro de 1987, conforme , classificação abaixo. | | cópico ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS | 010. : , Camara Municipal | 010.01.01%001.2.01.3111 - Pessoal Civil 51.033,37 i 010.01.014001.2.01.3113 — Obrigações Patronais º 4.507,14 TOTAL iccccccceceoo Cz$ 55.540,51 : Art. 2º - Fica cancelado, parcialmente, na importãn ; cia de cas 55.540,51 (cinglenta e cinco mil, quinhentos e quarenta : cruzados e cinquenta e um centavos), a verba de código , 812.10.60.328.1.01.4120 - Equipamentos e Material Permanente. a bo pes : Art. 3º —- 0 credito aberto pelo artigo 1º desta Lei, “e , sera coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. “< . Art. 42 - Esta Lei entrará publicação, revogadas as disposições em vigor na data de sua ontrario. ' ento da História Patria lho de 1088, o . São Vicente, Cidade-Mon , ecetjolaçMaler da Nacionalidade, em 15 > é