br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2211/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 1988
Date 1988-09-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica.
native_id8614

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

í Adencs PA 04 V/xh “Gl
' 8. Vicente ds 4/0 4 LP
Estância Balneária
Lei N.º.
Autoriza o Executivo Municipal a cele
brar Convênio com o Governo do Estado
de São Paulo, por sua Secretaria de
Estado da Saúde com a interveniencia
do INAMPS, para os fins que especifi-
ca.
Processo nº 02829/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a ce
lebrar Convênio específico com o Governo do Estado de São Paulo, por
sua Secretaria de Estado da Saude e o Instituto Nacional de Assisten
cia Médica da Previdência Social, objetivando implementar a integra-
ção dos serviços de saúde que atuam no Município e propiciando uma
mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento do processo da
municipalização, com base no Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a to
mar todas as providencias necessarias a execução do Convenio referi-
do no artigo anterior.
Art. 3º - Às despesas decorrentes das providências au
torizadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessario.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo
blicação, revogadas as disposiçoes em contrari
São Vicente, Cidade-Monumentó ga istória Pátria, Cel
Yula Mater da Nacionalidade, em 23 de setémbro/de 1988.
SEBA TIÃO RIBEIRO DA SILVA
pre or MUNICIPAL
al
a data de sua pu
a

open original →