| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde com a interveniência do INAMPS, para os fins que especifica. |
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í Adencs PA 04 V/xh “Gl ' 8. Vicente ds 4/0 4 LP Estância Balneária Lei N.º. Autoriza o Executivo Municipal a cele brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saúde com a interveniencia do INAMPS, para os fins que especifi- ca. Processo nº 02829/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 12º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a ce lebrar Convênio específico com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado da Saude e o Instituto Nacional de Assisten cia Médica da Previdência Social, objetivando implementar a integra- ção dos serviços de saúde que atuam no Município e propiciando uma mudança qualificativa dos serviços e o fortalecimento do processo da municipalização, com base no Decreto nº 28.410, de 20 de maio de 1988. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a to mar todas as providencias necessarias a execução do Convenio referi- do no artigo anterior. Art. 3º - Às despesas decorrentes das providências au torizadas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessario. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo blicação, revogadas as disposiçoes em contrari São Vicente, Cidade-Monumentó ga istória Pátria, Cel Yula Mater da Nacionalidade, em 23 de setémbro/de 1988. SEBA TIÃO RIBEIRO DA SILVA pre or MUNICIPAL al a data de sua pu a