| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 1988 |
| Date | 1988-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais à disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município. |
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Apoxe éC TUR ADI/ A “ » E. Vicente e 144 FE Vo Estância Balneária Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Es- tado de São Paulo, através do Poder Ju diciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de ofi cial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município. Processo nº 11.148/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici pio de sao Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições ' que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto rizado a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo, atraves do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a conjuga ção de esforços no sentido de agilizar as execuções fiscais do Mu nicipão. e Art. 22 - Fica, ainda, o Poder Executivo autori EN zado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio o de que trata esta Lei, especialmente a colocação de servidores mu : nicipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis da Comarca, pa- ra exercerem, “AD HOC", as funções de Oficial de Justiça nas execu ções fiscais da Fazenda Municipal. Paragrafo único - O Poder Executivo selecionara os servidores municipais que serão colocados à disposição dos Juí zes das Varas Cíveis da Comarca, nos termos desta Lei, dentre Y +. aqueles que contarem com 10 (dez) anos de serviço público ou mais * e que possuírem certificado de conclusão do 2º grau. Art. 3º —- As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, PR das se necessario. Gy qu M Pr ot Pira Meias E Mirdo Estância Balneária Dei Nº 228 fls. 2 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data “de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. o dal História Pa- São Vicente, Cidade-Monume novembro de. 1988. te "“ tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 a BERTO a