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norma nº 2216/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 1988
Date 1988-11-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a colocação de servidores municipais à disposição dos Juízes das Varas Cíveis para o desempenho das funções de Oficial de Justiça "ad hoc", nas execuções fiscais do Município.
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Apoxe éC TUR ADI/ A “ »
E. Vicente e 144 FE Vo
Estância Balneária
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Convênio com o Governo do Es-
tado de São Paulo, através do Poder Ju
diciário em São Vicente, objetivando a
colocação de servidores municipais a
disposição dos Juízes das Varas Cíveis
para o desempenho das funções de ofi
cial de Justiça "ad hoc", nas execuções
fiscais do Município.
Processo nº 11.148/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici
pio de sao Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições '
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto
rizado a celebrar Convenio com o Governo do Estado de São Paulo,
atraves do Poder Judiciário em São Vicente, objetivando a conjuga
ção de esforços no sentido de agilizar as execuções fiscais do Mu
nicipão.
e Art. 22 - Fica, ainda, o Poder Executivo autori
EN zado a tomar as providências necessárias a execução do Convênio
o de que trata esta Lei, especialmente a colocação de servidores mu
: nicipais a disposição dos Juízes das Varas Cíveis da Comarca, pa-
ra exercerem, “AD HOC", as funções de Oficial de Justiça nas execu
ções fiscais da Fazenda Municipal.
Paragrafo único - O Poder Executivo selecionara
os servidores municipais que serão colocados à disposição dos Juí
zes das Varas Cíveis da Comarca, nos termos desta Lei, dentre Y
+. aqueles que contarem com 10 (dez) anos de serviço público ou mais
* e que possuírem certificado de conclusão do 2º grau.
Art. 3º —- As despesas com a execução desta Lei
correrão a conta das dotações orçamentarias próprias, PR
das se necessario. Gy
qu M
Pr
ot
Pira Meias E Mirdo
Estância Balneária
Dei Nº 228
fls. 2
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data “de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
o dal História Pa-
São Vicente, Cidade-Monume
novembro de. 1988.
te "“ tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04
a BERTO a

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