| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 1988 |
| Date | 1988-11-08 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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vamo vm e ct 0 À anna 4 e € / Aboxe 9/97) EA á B. Vicente VELAS LS R Lefétiruo Menicgantito São dconte Estância Beolnoária Altera a redação do artigo 104 da Lei nº. 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá “outras providências. Processo nº. 17.676/86. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O "caput" do artigo 104 da Lei nº. 1780, de 96 de junho de 1978, mantido seu Parágrafo único, passa a vigorar com 1 seguinte redação: , . Art. 104 - “A percepção de retribuição pecuniária a tí SA tulo de Gratificação ou de Função Gratifi- Z cada (F.G.), previstas na legislação muni- N? N . a cipal, por mais de tres anos consecutivos, ( , ' importará na incorporação, para todos os od efeitos legais, dos benefícios mencionados, ao padrão de vencimento do funcionário que contar com 07 (sete) anos ou mais de tempo -— de serviço” Art. 2º - As disposições do artigo 104 da Lei nº. - a 1780/78, com a redação dada pelo artigo 1º desta norma legal aplicam- -se aos servidores que: I - já tenham exercido Função Gratificada (F.6.) ou re , cebido Gratificarao previstas em Lei durante 03 qb! (três) anos consecutivos e não tenham se beneficia PAN do da incorporação ao vencimento dessas vantage TÁ ! pecuniárias, 'e ado DP Ta á . Revogada P/ lei, Ls Estâncio Balneário Dei Nº 227 fls.02 II - estejam exercendo Função Gratificada (F.6.) ou re cebendo Gratificação legal, quando completarem 0 período de 03 (três) anos. Art. 3º - O servidor regido pela Consolidação das Leis ido Trabalho - C.L.T., que satisfizer as condições mencionadas nos arti gos 1º e 2º desta Lei, beneficiar-se-á com a incorporação nele previs- ta, ao salário. : Art. 4º - Ao servidor aposentado ou funcionário inativo que estiver ocupando cargo de provimento em comissão, ou percebendo - “gratificação criada por Lei, há 03 (três) anos consecutivos,na data da aprovação desta Lei, ou que venha a completar esse tempo durante a vi gência da mesma, será extensiva a incorporação aos proventos, de todos os benefícios inerentes ao cargo exercido. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 06 de outubro de 1988. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monúmento da História Pátria, Cellu IBEIRO DA SILVA Prefeit Municipal