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norma nº 2217/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 1988
Date 1988-11-08
EmentaAltera a redação do artigo 104 da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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Altera a redação do artigo 104
da Lei nº. 1780/78 - Estatuto
dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, e dá
“outras providências.
Processo nº. 17.676/86.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O "caput" do artigo 104 da Lei nº. 1780, de
96 de junho de 1978, mantido seu Parágrafo único, passa a vigorar com
1 seguinte redação:
, . Art. 104 - “A percepção de retribuição pecuniária a tí
SA tulo de Gratificação ou de Função Gratifi-
Z cada (F.G.), previstas na legislação muni-
N? N
. a cipal, por mais de tres anos consecutivos,
( , ' importará na incorporação, para todos os
od efeitos legais, dos benefícios mencionados,
ao padrão de vencimento do funcionário que
contar com 07 (sete) anos ou mais de tempo
-— de serviço”
Art. 2º - As disposições do artigo 104 da Lei nº. -
a 1780/78, com a redação dada pelo artigo 1º desta norma legal aplicam-
-se aos servidores que:
I - já tenham exercido Função Gratificada (F.6.) ou re ,
cebido Gratificarao previstas em Lei durante 03
qb! (três) anos consecutivos e não tenham se beneficia
PAN do da incorporação ao vencimento dessas vantage TÁ
! pecuniárias, 'e ado DP Ta á
. Revogada P/ lei, Ls
Estâncio Balneário
Dei Nº 227
fls.02
II - estejam exercendo Função Gratificada (F.6.) ou re
cebendo Gratificação legal, quando completarem 0
período de 03 (três) anos.
Art. 3º - O servidor regido pela Consolidação das Leis
ido Trabalho - C.L.T., que satisfizer as condições mencionadas nos arti
gos 1º e 2º desta Lei, beneficiar-se-á com a incorporação nele previs-
ta, ao salário. :
Art. 4º - Ao servidor aposentado ou funcionário inativo
que estiver ocupando cargo de provimento em comissão, ou percebendo -
“gratificação criada por Lei, há 03 (três) anos consecutivos,na data da
aprovação desta Lei, ou que venha a completar esse tempo durante a vi
gência da mesma, será extensiva a incorporação aos proventos, de todos
os benefícios inerentes ao cargo exercido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor no dia 06 de outubro
de 1988.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monúmento da História Pátria, Cellu
IBEIRO DA SILVA
Prefeit Municipal

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