br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2218/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 1988
Date 1988-11-09
EmentaInstitui no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos tóxicos, e dá outras providências.
native_id8620

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1

DO Nao EM Rad cs
a É CHE Litro Meniad, PA a ln ASA
Dos, 1a
Esiância Balneária
Pei Wo.
Institui no Município o Progra
ma de Prevenção, Controle e Es
.clarecimento dos males causa -
dos pelos tóxicos, e dá outras
providências. ,
FIGINAL ANEXO AO
PROC No 26). ÉB
em iT/id?. TA
Processo nº 13.412/88.
Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici-
pio de São Vicente — Estância Balnéária, usando das atribuições
que lhe gão conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
-dgecreta e ele sanciona é promulga a seguinte lei:
“Art. 1º - Fica instituído no Municipio o Progra
ma de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pe
los toxicos.
Paragrafo único - O Programa a que se refere es
te artigo deverá ser desenvolvido em todos os setores da comunida
de, com maior enfase nos estabelecimentos escolares de 2º grau.
art. 2º — À Secretaria da Educação do Município
.compete formular e supervisionar e Programa e o complexo de ativi
dades a serem desenvolvidas, estabelecendo mecanismos de coopera-
ção intersetorial com as outras .coordenadorias, assim como ou
tros órgãos e entidades públicas e particulares a que estiverem !
afetas as ações do Programa, pera compatibilização dos objetivos
desta Leia nivel municipal.
. Art. 3º -.0, Poder Executivo regulamentara «esta
Lei no prazo de 20 (trinta) dias da sua. publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicaçao, revogadas as ENA em contrário.
Yionumento-.da História Pa-
em 09 de novembro de q 988.
o we?
BÁBEIRO DA SILVA
O MUNICIPAL
São Vicente, Cid
tria, Cellula Mater da Nacionalidade,
PREFE.
o,
E

open original →