| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 1988 |
| Date | 1988-11-09 |
| Ementa | Institui no Município o Programa de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pelos tóxicos, e dá outras providências. |
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DO Nao EM Rad cs a É CHE Litro Meniad, PA a ln ASA Dos, 1a Esiância Balneária Pei Wo. Institui no Município o Progra ma de Prevenção, Controle e Es .clarecimento dos males causa - dos pelos tóxicos, e dá outras providências. , FIGINAL ANEXO AO PROC No 26). ÉB em iT/id?. TA Processo nº 13.412/88. Sebastiao Ribeiro da Silva, Prefeito do Munici- pio de São Vicente — Estância Balnéária, usando das atribuições que lhe gão conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal -dgecreta e ele sanciona é promulga a seguinte lei: “Art. 1º - Fica instituído no Municipio o Progra ma de Prevenção, Controle e Esclarecimento dos males causados pe los toxicos. Paragrafo único - O Programa a que se refere es te artigo deverá ser desenvolvido em todos os setores da comunida de, com maior enfase nos estabelecimentos escolares de 2º grau. art. 2º — À Secretaria da Educação do Município .compete formular e supervisionar e Programa e o complexo de ativi dades a serem desenvolvidas, estabelecendo mecanismos de coopera- ção intersetorial com as outras .coordenadorias, assim como ou tros órgãos e entidades públicas e particulares a que estiverem ! afetas as ações do Programa, pera compatibilização dos objetivos desta Leia nivel municipal. . Art. 3º -.0, Poder Executivo regulamentara «esta Lei no prazo de 20 (trinta) dias da sua. publicação. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as ENA em contrário. Yionumento-.da História Pa- em 09 de novembro de q 988. o we? BÁBEIRO DA SILVA O MUNICIPAL São Vicente, Cid tria, Cellula Mater da Nacionalidade, PREFE. o, E