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norma nº 2219/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 1988
Date 1988-11-16
EmentaDispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências.
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Anexo and Lt (ARA
8. Vicenta LB LL E
Estância Balneária
Dei N.º... 2219
| Dispõe sobre o reajuste dos valo
res, dos símbolos, níveis e refe
ferências do vencimento e do sa-
' Târio dos servidores municipais;
e dã outras providências.
Processo nº 13.336/88
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
à de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
| The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
| creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| |
| Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de ja
| neiro de 1989, ém 250% (duzentos e cinquenta por cento),os valo
| res dos simbolos, níveis e referências do vencimento e do sala-
| rio-base dos servidores municipais.
|
Art. 20 - No mesmo percentual previsto no artigo
anterior ficam reajustados:
I - os proventos dos inativos;
11 - o salario-base dos servidores horistas;
III - o salario-aula dos professores de 5a. a Ba.
sEriesT
IV - as pensões pagas pela Prefeitura, e
, Y - as funções gratificadas criadas por lei.
Art. 39 - O salário-família, por alimentârio e
o salãrio-esposa devides, aos servidores municipais corresponde-
rão a 59 (cinco por/cento' Salario-Mínimo de Referência que,
LM À
lá q o
UPo: to so ”
estiver em vigor.
A | y
GS, Gi, £
Estância Balneávia
Fis.02
, Art. 49 - Os servidores municipais aposentados com
|
| proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que, por for
ça da lei, têm assegurada a elevação dos proventos atê o limite do
Piso Nacional de Salários continuam regidos pela legislação espe-
| ciífica, não se lhes aplicando, nesse particular, a presente norma
tegal.
“o Art. 59 - Serão arredondadas para Cz$ 10,00 (dez !
cruzados) as frações inferiores a essa quantia resultantes dos rea
| justes de ue trata esta Lei.
Art. 60 - As despesas com a execução da presente !
| Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias,suplementadas se
necessario.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor em 10 de janei
ro de 1.989.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,.
Celivla Mater da Nacionalidade, em dê novembro de 1988.
| SEBAS IOMÁCBELHO DA SILVA
Municipal
Prefei

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