| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 1988 |
| Date | 1988-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos valores, dos símbolos, níveis e referências do vencimento e do salário dos servidores municipais, e dá outras providências. |
| native_id | 8621 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2
Anexo and Lt (ARA 8. Vicenta LB LL E Estância Balneária Dei N.º... 2219 | Dispõe sobre o reajuste dos valo res, dos símbolos, níveis e refe ferências do vencimento e do sa- ' Târio dos servidores municipais; e dã outras providências. Processo nº 13.336/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município à de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que | The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de | creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | | | Art. 19 - Ficam reajustados, a contar de 19 de ja | neiro de 1989, ém 250% (duzentos e cinquenta por cento),os valo | res dos simbolos, níveis e referências do vencimento e do sala- | rio-base dos servidores municipais. | Art. 20 - No mesmo percentual previsto no artigo anterior ficam reajustados: I - os proventos dos inativos; 11 - o salario-base dos servidores horistas; III - o salario-aula dos professores de 5a. a Ba. sEriesT IV - as pensões pagas pela Prefeitura, e , Y - as funções gratificadas criadas por lei. Art. 39 - O salário-família, por alimentârio e o salãrio-esposa devides, aos servidores municipais corresponde- rão a 59 (cinco por/cento' Salario-Mínimo de Referência que, LM À lá q o UPo: to so ” estiver em vigor. A | y GS, Gi, £ Estância Balneávia Fis.02 , Art. 49 - Os servidores municipais aposentados com | | proventos proporcionais inferiores ao mínimo legal e que, por for ça da lei, têm assegurada a elevação dos proventos atê o limite do Piso Nacional de Salários continuam regidos pela legislação espe- | ciífica, não se lhes aplicando, nesse particular, a presente norma tegal. “o Art. 59 - Serão arredondadas para Cz$ 10,00 (dez ! cruzados) as frações inferiores a essa quantia resultantes dos rea | justes de ue trata esta Lei. Art. 60 - As despesas com a execução da presente ! | Lei correrão pelas verbas orçamentárias próprias,suplementadas se necessario. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor em 10 de janei ro de 1.989. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,. Celivla Mater da Nacionalidade, em dê novembro de 1988. | SEBAS IOMÁCBELHO DA SILVA Municipal Prefei