| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei 1780/78. |
| native_id | 8624 |
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anexo do dl ut dg/rt-6f 8. Viceute 45/42.) 48, PifiteuMniplt UE do Estância Balneária Lei Nº 2222. Acrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei 1780/78. Processo nº 12685/88. e ; Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município ! de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - 0 artigo 194 da Lei nº 1780/78, de 06 de junho de 1978, com a redação dada pela Lei n9 2009/85,fica acres DS cida do seguinte $ 29 e itens 1, 2 e 3, passando o atual paragrafo Unico a figurar como $ 10: Art. 194 — clicar erraram erra GIO rr eae rca re "gs 29 - A aposentadoria independera do gozo da licença a que se refere este artigo quan -- do: . 1 - a junta médica concluir pela incapa- cidade definitiva para o trabalho; 2 - o funcionário, ainda que ja licencia do, atingir a idade limite paraa apo . sentadoria compulsória, e , 3 - o funcionario requerer aposentadoria voluntária, preenchendo os requisi- N , tos legais para esse timo Q UG quis ya? qro a Queer o Estância Balneária Lei Nº 2222 . o fis. 02 Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História, Patria | Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1988. RO DA SILVA Municipal SEBASTIÃO RIIB Prefei