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← São Vicente (SP)

norma nº 2222/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaAcrescenta dispositivos ao artigo 194 da Lei 1780/78.
native_id8624

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anexo do dl ut dg/rt-6f
8. Viceute 45/42.) 48,
PifiteuMniplt UE do
Estância Balneária
Lei Nº 2222.
Acrescenta dispositivos ao artigo
194 da Lei 1780/78.
Processo nº 12685/88.
e ; Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
! de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - 0 artigo 194 da Lei nº 1780/78, de 06
de junho de 1978, com a redação dada pela Lei n9 2009/85,fica acres
DS cida do seguinte $ 29 e itens 1, 2 e 3, passando o atual paragrafo
Unico a figurar como $ 10:
Art. 194 — clicar erraram erra
GIO rr eae rca re
"gs 29 - A aposentadoria independera do gozo
da licença a que se refere este artigo quan --
do: .
1 - a junta médica concluir pela incapa-
cidade definitiva para o trabalho;
2 - o funcionário, ainda que ja licencia
do, atingir a idade limite paraa apo
. sentadoria compulsória, e ,
3 - o funcionario requerer aposentadoria
voluntária, preenchendo os requisi-
N , tos legais para esse timo
Q UG quis
ya? qro a
Queer o
Estância Balneária
Lei Nº 2222 .
o fis. 02
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História, Patria
| Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1988.
RO DA SILVA
Municipal
SEBASTIÃO RIIB
Prefei

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