| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 1988 |
| Date | 1988-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.581.771.000,00 e dá outras providências. |
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Amex aedlesidr as à. Vicaute 49/4527 ES Estância Balneária Dei Nº.2224 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 1.581.771. 000,00, e dá outras providências. Processo nº. 14.743/88 Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de - creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré dito Adicional de Cz$ 1.581.771.000,00 (um bilhão, quinhentos e oitenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil cruzados) |, destinado a suplementar as dotações vigentes contidas nas catego rias econômicas abaixo relacionadas: CÂMARA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010.01.01.001.2.01.3111 - Pessoal Civil 6.998.446,43. 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais 971.195,80 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 2.358.046,30 010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais 97.101,89 010.01.07.021.2.01.3120 - Material de Consumo 264.221,11 010.01.07.021.2.01.3131 - Remuneração de Serv. Pessoais 433.750,00 010.01.07.021.2.01.3132 - Outros Serv. e Encargos 4.074.131,23 010.15.81.486.2/0113251 - Inativos 803.107,24 PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 3.1.1.1 - Pessoal Civil 1.077.264.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais 86.154.000,00 3.1.2.0 ' - Material" de Consumo 10.000.000,00 3.1.3.2 / - Outros Serv.e Encargos 30.000.000,00 3.2.1.1 - Transferências Operacionais 34.000.000,00 | | “e QUA oo té N É] «fem Estância Balneária fls.02 PREFEITURA MUNICIPAL ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 3.2.5.1 - Inativos 206.473.000,00 3.2.5.2 - Pensionistas 7.700.000,00 3.2.5.3 - Salário Família 11.180.000,00 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada 10.000.000,00 3.2.6.7 - Correção Monetária Sobre Operações de Crédito Por Antecipação da Receita 90.000.000,00 TOTAL ....iCz$ 1.581.771.000,00 Art. 2º - O crédito de que trata o artigo 1º des ta Lei, será coberto com os recursos previstos no inciso 11,8 1º do artigo 43 da Lei nº. 4320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. mento da História Pátria e dezembro de 1988. São Vicente, Cidade-M Cellula Mater da Nacionalidade, em = TIÃO RIBEIRO DA SILVA Prefeito Municipal , q