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← São Vicente (SP)

norma nº 2225/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2225 / 1988
Date 1988-12-21
EmentaAltera a redação dos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº 1377/68.
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| M utoilçro
* . Avoxo do LÃ o 6
p. Viconte*02/ 02.1
Estância Balneária
Altera a redação dos incisos
I e II do artigo 28 da Lei
nº 1377/68.
Processo nº 10.767/88.
sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
a the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
) creta e ele sanciona e promulga a seguinte leis
art. 1º - Os incisos I e II do artigo 28 dalei nº
1377/68 passam a vigorar com a seguinte redação:
art. 28 — .eccccllciccccaceecerr ar ranro
“Tr — de uma contribuição mensal dos
segurados da Caixa, igual a 8%
(oito por cento), calculada so
bre os respectivos vencimen-
tos, remuneração ou proventos
mensais, e
II - de uma contribuição mensal de
11% (onze por cento), paga pe
) los órgãos Executivo e Legis-
lativo, calculada sobre o va-
lor dos vencimentos, remunera
ção ou proventos devidos men-
salmente aos seus respectivos
servidores".
Art. 29 - Esta Lei entrará Em vigor no dia 1º de
janeiro de 1989, revogadas as disposiçõ em contrário.
= . , / -
são Vicente, Cidade-Monymento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 4) ezembro de 1.988.
7
BOÁRIBEIRO DA SILVA lo
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refeito Municipal QU

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