| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº 1377/68. |
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| M utoilçro * . Avoxo do LÃ o 6 p. Viconte*02/ 02.1 Estância Balneária Altera a redação dos incisos I e II do artigo 28 da Lei nº 1377/68. Processo nº 10.767/88. sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que a the são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- ) creta e ele sanciona e promulga a seguinte leis art. 1º - Os incisos I e II do artigo 28 dalei nº 1377/68 passam a vigorar com a seguinte redação: art. 28 — .eccccllciccccaceecerr ar ranro “Tr — de uma contribuição mensal dos segurados da Caixa, igual a 8% (oito por cento), calculada so bre os respectivos vencimen- tos, remuneração ou proventos mensais, e II - de uma contribuição mensal de 11% (onze por cento), paga pe ) los órgãos Executivo e Legis- lativo, calculada sobre o va- lor dos vencimentos, remunera ção ou proventos devidos men- salmente aos seus respectivos servidores". Art. 29 - Esta Lei entrará Em vigor no dia 1º de janeiro de 1989, revogadas as disposiçõ em contrário. = . , / - são Vicente, Cidade-Monymento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 4) ezembro de 1.988. 7 BOÁRIBEIRO DA SILVA lo X nº? SEBAS, refeito Municipal QU