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norma nº 2226/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2226 / 1988
Date 1988-12-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e Pesquisa.
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Estância Balneária
Dei Nº 2226.
Autoriza o Executivo Municipal
a doar imovel à UNESP - Univer
sidade Estadual Paulista “Julio
de Mesquita Filho" para cons-
,
Mo
trução do Centro de Ensino e Pes,
quisa.
Processo nº 11.863/88
. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar à UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Fi-
Jho" o terreno situado na Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta esqui
na com a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, composto dos lotes nºs
1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.423, 1.416, 1.417, 1.403, 1.402
e 1.424 da Quadra 14, do loteamento Parque Bitaru, nesta cidade, ma-
triculados respectivamente sob nºs 107.438, 107.439, 107.440, 107.441,
107.442, 107.443, 107.445, 107.444, 107.446, 107.447 e 107.449,no Car
tório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 29 - O imóvel objeto da doação autorizada por
esta Lei destina-se & construção, -pêla donatária, de um prédio que
abrigarã o Centro de Ensino e Pesquisa, com recursos do Banco Inter
americano de Desenvolvimento - BID.
Art. 39 - Da escritura de doação referida no artigo
10 desta Lei, constarã cláusula expressa de que a construção a que se
refere o artigo anterior deverã ser ultimada pela donatária no prazo
de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, sob pena de o imo
vel reverter ao Município, nos termos do artigo 63, I, "a", do Decre
to-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1969..
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| qu +
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Estância Balneária
Dei N.º 2226...
Art. 40 - Para os efeitos contabeis e fiscais, fica
atribuído ao imóvel descrito no artigo 19, o valor de Cz$ 6.700.224,00
(seis milhões, setecentos mil, duzentos e vinte e quatro cruzados),
apurado através de avaliação constante do processo administrativo
—— n9 11.863/88.
Art. 59 - As despesas decorrentes desta Lei corre-
- rão à conta das verbas orçamentárias proprias, suplementadas se
necessário.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria,
dezembro de 1988.
mn - Cellula Mater da Nacionalidade, em 2]
; SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
| Prefeito unicipal
mtas/.

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