| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 1988 |
| Date | 1988-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" para construção do Centro de Ensino e Pesquisa. |
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Estância Balneária Dei Nº 2226. Autoriza o Executivo Municipal a doar imovel à UNESP - Univer sidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho" para cons- , Mo trução do Centro de Ensino e Pes, quisa. Processo nº 11.863/88 . Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à UNESP - Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Fi- Jho" o terreno situado na Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta esqui na com a Rua Agostinho Pereira Pinto Júnior, composto dos lotes nºs 1.418, 1.419, 1.420, 1.421, 1.422, 1.423, 1.416, 1.417, 1.403, 1.402 e 1.424 da Quadra 14, do loteamento Parque Bitaru, nesta cidade, ma- triculados respectivamente sob nºs 107.438, 107.439, 107.440, 107.441, 107.442, 107.443, 107.445, 107.444, 107.446, 107.447 e 107.449,no Car tório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 29 - O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei destina-se & construção, -pêla donatária, de um prédio que abrigarã o Centro de Ensino e Pesquisa, com recursos do Banco Inter americano de Desenvolvimento - BID. Art. 39 - Da escritura de doação referida no artigo 10 desta Lei, constarã cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverã ser ultimada pela donatária no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, sob pena de o imo vel reverter ao Município, nos termos do artigo 63, I, "a", do Decre to-Lei Complementar Estadual nº 09, de 31 de dezembro de 1969.. Y | qu + is au = IN / vou 6º « A Estância Balneária Dei N.º 2226... Art. 40 - Para os efeitos contabeis e fiscais, fica atribuído ao imóvel descrito no artigo 19, o valor de Cz$ 6.700.224,00 (seis milhões, setecentos mil, duzentos e vinte e quatro cruzados), apurado através de avaliação constante do processo administrativo —— n9 11.863/88. Art. 59 - As despesas decorrentes desta Lei corre- - rão à conta das verbas orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Pátria, dezembro de 1988. mn - Cellula Mater da Nacionalidade, em 2] ; SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA | Prefeito unicipal mtas/.