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← São Vicente (SP)

norma nº 2342/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 1990
Date 1990-07-17
EmentaObriga a utilização de utensílios adequados na manipulação de produtos alimentícios quando não embalados, inclusive na venda a varejo desses produtos e dá outras providências.
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Dei Nº 2382.
projeto de Lei nº 21/89 Obriga a utilização de utensílios
do Vereador Márcio França adequados na manipulação de produ:
tos alimentícios quando não emba-
lados, inclusive na venda a vare
jo desses produtos e dã outras pro
vidências.
Processo nº 10017/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de
são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san
ciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 — Fica obrigatória a utilização de utensílios
adequados na manipulação de produtos alimentícios quando não embalados,
inclusive na venda a varejo desses produtos.
Art. 29 - O pessoal que trabalha diretamente com os
produtos mencionados no artigo 19 deverã manter, obrigatoriamente, ri
e a . = . . a - —
a goroso asseio, sendo o vestuário, inclusive o gorro, adequado às tare
fas que executa e mantido sempre limpo.
Art. 3º - Nos estabelecimentos em que ocorra manipu-
lação e venda a varejo de produtos alimentícios não embalados, fica
obrigatória a afixação na área de venda, em local visivel ao público ,
de cartaz reproduzindo o texto desta Lei.
Paraâgrafo único - O cartaz a que se refere este arti
go será confeccionado pela Prefeitura, em formáto A2 (42,0cm x 59,4cm )
e em caracteres de fácil leitura a distância pelo consumidor.
Art. 4º — O descumprimento do disposto nos artigos
1º, 29 e 39 desta Lei, sem prejuízo das sanções civis.ou penais cabi-
veis, será punido alternativa ou cumulativamente com penalidade de:
page SUBA
a) -
II -
III -
b) multa
Maior
dobro
Dei N.º
Estância Balneária
2342
apreensão do produto;
interdição parcial ou total do es
belecimento;
cancelamento do Alvarã de Licen -
ciamento do estabelecimento.
(dez)
Valor de Referência aplicado
correspondente a 10 vezes o
em
na reincidência.
art. 59 -As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
cessário.
Art. 69 -Esta Lei entrarã em vigor na data de
ne-—
sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente,
Cellula Mater da Nacionalidade,
Eng.
Cidade-Monumento da História Pátria |,
em 17 de julho de 1.990.
ANTONIO PF ANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal

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