| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2342 / 1990 |
| Date | 1990-07-17 |
| Ementa | Obriga a utilização de utensílios adequados na manipulação de produtos alimentícios quando não embalados, inclusive na venda a varejo desses produtos e dá outras providências. |
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mc temo acres rand Anes col oo etfap-e? º 8. rare) /0f 10, Dei Nº 2382. projeto de Lei nº 21/89 Obriga a utilização de utensílios do Vereador Márcio França adequados na manipulação de produ: tos alimentícios quando não emba- lados, inclusive na venda a vare jo desses produtos e dã outras pro vidências. Processo nº 10017/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de são vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele san ciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 — Fica obrigatória a utilização de utensílios adequados na manipulação de produtos alimentícios quando não embalados, inclusive na venda a varejo desses produtos. Art. 29 - O pessoal que trabalha diretamente com os produtos mencionados no artigo 19 deverã manter, obrigatoriamente, ri e a . = . . a - — a goroso asseio, sendo o vestuário, inclusive o gorro, adequado às tare fas que executa e mantido sempre limpo. Art. 3º - Nos estabelecimentos em que ocorra manipu- lação e venda a varejo de produtos alimentícios não embalados, fica obrigatória a afixação na área de venda, em local visivel ao público , de cartaz reproduzindo o texto desta Lei. Paraâgrafo único - O cartaz a que se refere este arti go será confeccionado pela Prefeitura, em formáto A2 (42,0cm x 59,4cm ) e em caracteres de fácil leitura a distância pelo consumidor. Art. 4º — O descumprimento do disposto nos artigos 1º, 29 e 39 desta Lei, sem prejuízo das sanções civis.ou penais cabi- veis, será punido alternativa ou cumulativamente com penalidade de: page SUBA a) - II - III - b) multa Maior dobro Dei N.º Estância Balneária 2342 apreensão do produto; interdição parcial ou total do es belecimento; cancelamento do Alvarã de Licen - ciamento do estabelecimento. (dez) Valor de Referência aplicado correspondente a 10 vezes o em na reincidência. art. 59 -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se cessário. Art. 69 -Esta Lei entrarã em vigor na data de ne-— sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cellula Mater da Nacionalidade, Eng. Cidade-Monumento da História Pátria |, em 17 de julho de 1.990. ANTONIO PF ANDO DOS REIS Prefeito | Municipal