| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Regulamenta e uniformiza o período de entrega de honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 45/24 Regulamenta e uniformiza O período de entrega de honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. Autoria: Higor Ferreira Art. 1º - Fica estabelecido que todas as honrarias concedidas na Legislatura pela Câmara Municipal de São Vicente deverão ser entregues no mesmo ano em que aprovado o projeto de decreto legislativo em plenário. 8 1º - Não ocorrendo a entrega da homenagem no prazo estabelecido no caput, excepcionalmente e desde que por motivo justificado, ainda assim poderá ser entregue durante a mesma legislatura, mediante autorização da Presidência. 8 2º - Não sendo efetivada a entrega da honraria nas condições do art. 1º, caput, e 8 1º, o Decreto Legislativo perderá a validade. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentado por Ato da Presidência no que couber. SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de ADOILSON OS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA) Presidente PDL n.º 47/24 Proc. n.º 186/24 Palácio 22 de Janeiro - Rua J i Pa AE , , lacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br