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norma nº 45/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaRegulamenta e uniformiza o período de entrega de honrarias concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente.
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matéria 5664 →

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 45/24
Regulamenta e uniformiza O período de
entrega de honrarias concedidas pela
Câmara Municipal de São Vicente.
Autoria: Higor Ferreira
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as honrarias concedidas na
Legislatura pela Câmara Municipal de São Vicente deverão ser entregues no
mesmo ano em que aprovado o projeto de decreto legislativo em plenário.
8 1º - Não ocorrendo a entrega da homenagem no prazo
estabelecido no caput, excepcionalmente e desde que por motivo justificado,
ainda assim poderá ser entregue durante a mesma legislatura, mediante
autorização da Presidência.
8 2º - Não sendo efetivada a entrega da honraria nas condições
do art. 1º, caput, e 8 1º, o Decreto Legislativo perderá a validade.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, podendo ser regulamentado por Ato da Presidência no que couber.
SALA AGENOR LAPENNA, em 28 de
ADOILSON OS SANTOS
(ADILSON DA FARMÁCIA)
Presidente
PDL n.º 47/24
Proc. n.º 186/24
Palácio 22 de Janeiro - Rua J i
Pa AE , , lacob Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
(13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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