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norma nº 4551/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4551 / 2024
Date 2024-06-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa - Casa de São Vicente.
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21/06/2024 13:10 SEI/RABSANTISTA - 0282552 - Lei
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
LEI Nº 4551
Autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção ao Hospital São José — Santa
Casa de São Vicente.
Proc. nº 3551009.401.00014250/2024-43
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de
São Vicente, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade,
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal,
em 13/06/2024, às 17:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto
Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
eº https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?.
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0282552
e o código CRC 8B3F6C2E.
>>>"
Referência: Processo nº 3551009.401.00014250/2024-43 SEI nº 0282552
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento. trabalhar&acao. origem=procedimento. controlar&acao, ret. 1

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