| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4556 / 2024 |
| Date | 2024-06-14 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município a Premiação Inova São Vicente. |
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24/06/2024 10:18 SEI/RABSANTISTA - 0287852 - Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE LEI Nº 4556 . . Institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Projeto de Lei nº 187/23 Município a Premiação Inova São Vicente. de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Proc. nº 3551009.401.00016981/2024-23 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município, a Premiação Inova São Vicente, a ser realizada anualmente na semana que coincidir com o Dia do Funcionário Público, conforme calendário de feriados e pontos facultativos expedido por Decreto do Executivo. Parágrafo único. A Premiação Inova São Vicente tem por objetivo incentivar os servidores públicos municipais a desenvolverem projetos e iniciativas inovadoras para o desenvolvimento e progresso de São Vicente. Art. 2º Na Premiação Inova São Vicente, serão conhecidos os vencedores dentre todos os servidores municipais inscritos no projeto Inova São Vicente. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com instituições da sociedade civil, entidades religiosas, organizações não-governamentais e instituições privadas, para os fins da premiação instituída pela presente Lei. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, KAYO AMADO Prefeito Municipal Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/06/2024, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023. https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento trabalhar&acao, origem=procedimento controlar&acao ret... 1/2