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norma nº 25/1995

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 1995
Date 1995-08-30
EmentaAbono salarial aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 25/95
Autora: Mesa da Câmara
Art. 1.º - É concedido abono salarial aos servidores ativos e 
inativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, a ser pago a 
partir do mês de agosto de 1995, equivalente aos percentuais e critérios de aplicação 
a seguir especificados:
- 50% (cinquenta por cento) aplicável às Referências “N” a 
“Z” a servidores enquadrados nos graus “A” e “B”.
- 30% (trinta por cento) aplicável às referências “N” e a “Z” 
a servidores enquadrados nos graus “C”, “D” e “E”.
Parágrafo único – O abono salarial ora concedido não se 
incorpora aos vencimentos ou proventos dos servidores ativos e inativos.
Art. 2.º - As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de agosto de 1995.
SALA AGENOR LAPENNA, em 30 de agosto de 1995.
RENATO CARUSO
Presidente
Proj. Res. n.º 30/95
Proc. n.º 139/95
Revogada pela Resolução n.º 86/17, de 10 de outubro de 2017.

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