| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-03-22 |
| Ementa | Concede abono salarial de 10% (dez por cento) da referência ao servidor ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Câmara a partir de março de 1996. |
| native_id | 8673 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO N.º 6/96 Concede abono salarial de 10% (dez por cento) da referência ao servidor ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Câmara a partir de março de 1996. Art. 1.º - É concedido abono salarial equivalente a 10% (dez por cento) da referência, ao servidor ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, a partir do mês de março de 1996. Parágrafo único – O abono salarial ora concedido não se incorpora aos vencimentos ou proventos do servidor ativo ou inativo. Art. 2.º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1996. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 1996. GREGÓRIO MOLERO Presidente Proj. Res. n.º 7/96 Proc. n.º 65/96 Revogada pela Resolução n.º 86/17, de 10 de outubro de 2017.