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norma nº 6/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 1996
Date 1996-03-22
EmentaConcede abono salarial de 10% (dez por cento) da referência ao servidor ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Câmara a partir de março de 1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO N.º 6/96
Concede abono salarial de 10% (dez por cento) 
da referência ao servidor ativo e inativo do 
Quadro de Pessoal da Câmara a partir de março 
de 1996.
Art. 1.º - É concedido abono salarial equivalente a 10% (dez por 
cento) da referência, ao servidor ativo e inativo do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de São Vicente, a partir do mês de março de 1996.
Parágrafo único – O abono salarial ora concedido não se 
incorpora aos vencimentos ou proventos do servidor ativo ou inativo.
Art. 2.º - As despesas com a execução desta Resolução correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de março de 1996.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de março de 1996.
GREGÓRIO MOLERO
 Presidente
Proj. Res. n.º 7/96
Proc. n.º 65/96
Revogada pela Resolução n.º 86/17, de 10 de outubro de 2017.

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