| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-09-19 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o art. 163 da Lei Orgânica do Município |
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^ â m a ta oÁiounid^al de íS,âo Wsccnte Ctdadt CAtcnumínto da í?ClBtfyl(i pâtilo ÇrHufo íAtatff da dNaciçruiUdadt ^ A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL* NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 22 DO ARTIGO A9 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N2 01/90 A LEI ORGÂNICA Autox: VEREADOR LUIZ ANT0N10 DOS SANTOS Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação o art. 163 da Lei Orgã nica do Município: Ficam isentos do pagamento do imposto predial urbano os aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel no Município» nele residam e recebam até dois salários mínimos mensais, devendo até o dia 30 de setembro de cada ano comprovar tais exigências ao setor competente da Prefeitura Municipal. Art. 22 - E&taEiaenda entrará em vigor na data de sua publicaçaq revogadtíH as di sposiçò^s era contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de setembro de 1990. r i ' 12 Secretário