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norma nº 1/1990

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-09-19
EmentaPassa a ter a seguinte redação o art. 163 da Lei Orgânica do Município
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL* NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 22 DO ARTIGO
A9 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N2 01/90 A LEI ORGÂNICA
Autox: VEREADOR LUIZ ANT0N10 DOS SANTOS
Art. 12 - Passa a ter a seguinte redação o art. 163 da Lei Orgã 
nica do Município:
Ficam isentos do pagamento do imposto predial urbano 
os aposentados e pensionistas que possuam apenas um 
imóvel no Município» nele residam e recebam até dois 
salários mínimos mensais, devendo até o dia 30 de se￾tembro de cada ano comprovar tais exigências ao setor 
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 22 - E&taEiaenda entrará em vigor na data de sua publicaçaq 
revogadtíH as di sposiçò^s era contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de setembro de 1990.
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12 Secretário

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