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norma nº 3/1991

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-05-02
EmentaFica suprimido o inciso III, do Parágrafo 39 do artigo 47 da Lei Orgânica do Município
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^$â#naÂ42 Q$Qu#tÍGi^uU t)e <§Srf%o ^ÕAcenle
Cidade Cfttonumento da t96istóvla pátria
Cellula 3/íatet da CMactcnalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ *03. ' A LEI ORGÂNICA
Autor :- VEREADOR NICOLINO BOSZELLA
Art. 19 — Fica suprimido o inciso III, do Parágrafo 39 
do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2Q - Acrescente-se ao Parágrafo 29, do artigo 47, 
da Lei Orgânica do Município o seguinte inci. 
so: XI - rejeição de veto.
Art. 39 - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo T 
39 do artigo 59 da Lei Orgânica do Municí 
pio:
Art. 59 - .............
§ 19 - .............
§ 29 - ........ .....
§ 39 - A Câmara deliberará sobre o veto,
em um único turno de discussão e 
votação, no prazo de trinta dias 
de seu recebimento, considerando - 
-se rejeitado quando obtiver o vo￾to contrário da maioria absoluta 1 
de seus membros, em escrutínio se￾creto.
' P H I M l i l I l A C Â M A R A D A S A M É R I C A S ” r \ l ^ \
k m iA i a 0vvd^uU âe <$xie uÂce^nie
Cidade {Monumento da cfôistótla Pátria
Cellula üi/tatet da {Nacionalidade
Art. 4Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em con￾trário .
SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de maio de 1991.
DANIEL MARTINES 
Presidente
vj)ou. e k
DAVI MENDONÇA
le Secretário 2Q Secretário
Proc. n0 16/91

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