| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1991 |
| Date | 1991-05-02 |
| Ementa | Fica suprimido o inciso III, do Parágrafo 39 do artigo 47 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Cfttonumento da t96istóvla pátria
Cellula 3/íatet da CMactcnalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ *03. ' A LEI ORGÂNICA
Autor :- VEREADOR NICOLINO BOSZELLA
Art. 19 — Fica suprimido o inciso III, do Parágrafo 39
do artigo 47 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2Q - Acrescente-se ao Parágrafo 29, do artigo 47,
da Lei Orgânica do Município o seguinte inci.
so: XI - rejeição de veto.
Art. 39 - Passa a ter a seguinte redação o Parágrafo T
39 do artigo 59 da Lei Orgânica do Municí
pio:
Art. 59 - .............
§ 19 - .............
§ 29 - ........ .....
§ 39 - A Câmara deliberará sobre o veto,
em um único turno de discussão e
votação, no prazo de trinta dias
de seu recebimento, considerando -
-se rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta 1
de seus membros, em escrutínio secreto.
' P H I M l i l I l A C Â M A R A D A S A M É R I C A S ” r \ l ^ \
k m iA i a 0vvd^uU âe <$xie uÂce^nie
Cidade {Monumento da cfôistótla Pátria
Cellula üi/tatet da {Nacionalidade
Art. 4Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
SALA AGENOR LAPENNA, em 02 de maio de 1991.
DANIEL MARTINES
Presidente
vj)ou. e k
DAVI MENDONÇA
le Secretário 2Q Secretário
Proc. n0 16/91