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norma nº 4/1991

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 1991
Date 1991-12-06
EmentaPassa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 24 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Cfttonumento da 36istótia pátria
Cellula CftÍQtet da dHaclonalldade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 2Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 04 Â LEI ORGÂNICA 
Autor: VEREADOR CARLOS SANTIAGO
Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art.
24 da Lei Orgânica do Município, mantido seu Va
rágrafo Único:
Art. 24 - Imediatamente depois da posse os Ve 
readores reunir-se-ao sob a Presidên - 
cia do mais votado dentre os presentes 
e, havendo maioria absoluta dos mem 
bros da Câmara, elegerão os componen - 
tes da Mesa, bem como um 1Q e um 20 vi 
ce-Presidentes e um 30 Secretário, que 
ficarão automaticamente empossados.
Art. 20 - Passa a ter a seguinte redação o Art. 25 da Lei 
Orgânica do Município:
Art. 25 - A Mesa da Câmara Municipal serã-compojs 
ta por um Presidente, por um lo Secre￾tário e por um 20 Secretário, eleitos' 
para um mandato de um ano, permitida a 
reeleição e a recondução para O mesmo' 
cargo na mesma Legislatura.
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Cidade CAConu mento da <96istórla Pátria
Cellula Chtaiet da cNacionalidade
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Art. 3e - Passa a ter a seguinte redação o art. 27 da Lei 
Orgânica do Município:
Art. 27 - A eleição para renovação da Mesa e dos 
cargos de 1Q e 2Q vice-Presidentes e 
de 3^ Secretário será realizada na üjL 
tima Sessão Ordinária da Sessão Legis￾lativa , que será destinada exclusiva - 
mente para esse fim.
Parágrafo Único - Os eleitos serão automaticamente empos
sados no primeiro dia útil do mês de ' 
j aneiro do ano subseqüente.
Art. 49 - Passa a ter a seguinte redação a Subseção V, da 
Seção IV, do Capítulo I, do Título III - Da Or 
ganização Municipal, da Lei Orgânica do Municí - 
pio;
Subseção V
Dos Vice-Presidentes
Art. 32 - Ao 19 Vice-Presidente compete, além ' 
das atribuições contidas no Regimento' 
Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara' 
em suas faltas,ausências,impedimen 
tos ou licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obriga￾toriamente, as resoluções e os de - 
cretos-legislativos sempre que o ' 
Presidente, ainda que em exercício, 
deixar de fazê-lo no prazo estabele^ 
cido;
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Cidade CftConumento da <36lstótla pàtvia
Celluía Cftiatei da <!Mac tonalidade
3
III - promulgar e fazer publicar as leis, 
obrigatoriamente, quando o Prefeito 
Municipal e o Presidente da Câmara, 
sucessivamente, tenham deixado de ' 
faze-lo, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo Único - Ao 2° Vice-Presidente compete subs￾tituir o 1Q Vice-Presidente, em 1 
_ sua faltas,ausências,impedimentos 1
ou licenças.
Art. 5Q - Acrescente-se ao Art. 34 da Lei Orgânica do Muni￾cípio o seguinte:
Parágrafo Único - Ao 3Q Secretário compete substituir
os membros da Mesa, quando necessá￾rio.
Art- 6Q - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publ_i 
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 06 de novembro de 1991.
Proc. n° 170/91
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