| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1991 |
| Date | 1991-12-06 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 24 da Lei Orgânica do Município. |
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â#naAa \ão ^Àce^ite Cidade Cfttonumento da 36istótia pátria Cellula CftÍQtet da dHaclonalldade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 04 Â LEI ORGÂNICA Autor: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do Art. 24 da Lei Orgânica do Município, mantido seu Va rágrafo Único: Art. 24 - Imediatamente depois da posse os Ve readores reunir-se-ao sob a Presidên - cia do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos mem bros da Câmara, elegerão os componen - tes da Mesa, bem como um 1Q e um 20 vi ce-Presidentes e um 30 Secretário, que ficarão automaticamente empossados. Art. 20 - Passa a ter a seguinte redação o Art. 25 da Lei Orgânica do Município: Art. 25 - A Mesa da Câmara Municipal serã-compojs ta por um Presidente, por um lo Secretário e por um 20 Secretário, eleitos' para um mandato de um ano, permitida a reeleição e a recondução para O mesmo' cargo na mesma Legislatura. 2 ò m a í a )xm Cidade CAConu mento da <96istórla Pátria Cellula Chtaiet da cNacionalidade . 2 Art. 3e - Passa a ter a seguinte redação o art. 27 da Lei Orgânica do Município: Art. 27 - A eleição para renovação da Mesa e dos cargos de 1Q e 2Q vice-Presidentes e de 3^ Secretário será realizada na üjL tima Sessão Ordinária da Sessão Legislativa , que será destinada exclusiva - mente para esse fim. Parágrafo Único - Os eleitos serão automaticamente empos sados no primeiro dia útil do mês de ' j aneiro do ano subseqüente. Art. 49 - Passa a ter a seguinte redação a Subseção V, da Seção IV, do Capítulo I, do Título III - Da Or ganização Municipal, da Lei Orgânica do Municí - pio; Subseção V Dos Vice-Presidentes Art. 32 - Ao 19 Vice-Presidente compete, além ' das atribuições contidas no Regimento' Interno, as seguintes: I - substituir o Presidente da Câmara' em suas faltas,ausências,impedimen tos ou licenças; II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os de - cretos-legislativos sempre que o ' Presidente, ainda que em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabele^ cido; eru âwhO/la )xlo uÂc&níe Cidade CftConumento da <36lstótla pàtvia Celluía Cftiatei da <!Mac tonalidade 3 III - promulgar e fazer publicar as leis, obrigatoriamente, quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de ' faze-lo, sob pena de perda do cargo. Parágrafo Único - Ao 2° Vice-Presidente compete substituir o 1Q Vice-Presidente, em 1 _ sua faltas,ausências,impedimentos 1 ou licenças. Art. 5Q - Acrescente-se ao Art. 34 da Lei Orgânica do Município o seguinte: Parágrafo Único - Ao 3Q Secretário compete substituir os membros da Mesa, quando necessário. Art- 6Q - Esta Emenda entrara em vigor na data de sua publ_i cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 06 de novembro de 1991. Proc. n° 170/91 e f