| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-12-13 |
| Ementa | No art. 355 da Lei Orgânica do Município, onde se lê..."poderá abater até 5% (cinco por cento) dessas despesas...", leia-se: ..."poderá abater até 20% (vinte por cento) dessas despesas. |
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< « mnaÂa âe (São ^Àc&nle Cidade Ch/Conumento da <36l$tótla Pátria Cellula tMater da CMacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A - EMENDA N9 05 A LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR KOKEN IHA Art. 19 - No art. 355 da Lei Orgânica do Município, onde se li:..."poderá abater até 5% (cinco por centc) dessas despesas...", leia-se: ..."poderá abater até 20% (vinte por cento) dessas despesas. . Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário . SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 199L DANIEL MARTINES PRESIDENTE' 19 SECRETÁRIO 29 SECRETÁRIO Proc. n 9 203/91 lc^ in a 'm.fr a A T T T k A A 7 V T T W * H jf * ,4. * ■