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norma nº 5/1991

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-12-13
EmentaNo art. 355 da Lei Orgânica do Município, onde se lê..."poderá abater até 5% (cinco por cento) dessas despesas...", leia-se: ..."poderá abater até 20% (vinte por cento) dessas despesas.
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Cidade Ch/Conumento da <36l$tótla Pátria
Cellula tMater da CMacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
- EMENDA N9 05 A LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR KOKEN IHA
Art. 19 - No art. 355 da Lei Orgânica do Município, onde 
se li:..."poderá abater até 5% (cinco por centc) 
dessas despesas...", leia-se: ..."poderá aba￾ter até 20% (vinte por cento) dessas despesas. .
Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu 
blicação, revogadas as disposições em contrá￾rio .
SALA AGENOR LAPENNA, em 13 de dezembro de 199L
DANIEL MARTINES 
PRESIDENTE'
19 SECRETÁRIO 29 SECRETÁRIO
Proc. n 9 203/91
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in a 'm.fr a A T T T k A A 7 V T T W * H jf * ,4. * ■

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