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norma nº 6/1992

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 1992
Date 1992-01-15
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo 163 da Lei Orgânica do Município
native_id8706

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CídotU Cfttonu mento da i36tr,tói}(i Pátria
Cellula c7tCai et da údaclcnatidode
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Proo. n.*
Pjs. n.VÍ-P __
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA 
FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 06 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL n,.,_...’’ j
Aíí^UíVADO...____ ! i tg j
lo - Passa a ter a seguinte redação o artigo 16 3 da Lei 
Orgânica do Município:
Art. 163 - Ficam isentos do pagamento de Imposto Pre 
dial Urbano, os contribuintes que sejam 
proprietários ou possuidores de um úni￾co imóvel, nele residam e:
I - percebam como única fonte de r e n d a , pro 
ventos de aposentadoria ou pensão previ￾denciar ia atê o limite de três salários 
m í n i m o s , ou
II - tenham mais de 70 (setenta) anos de ''ida 
de, e percebam como única fonte de ren￾da até três salários mínimos.
Parágrafo Onlco - A isenção prevista neste artigo ,
deverá ser solicitada até o últi. 
mo dia útil do ano i m ediatamente1 
anterior ao do favor fiscal pre￾tendido , mediante requerimento do 
interessado, instruído de êópia 
dos seguintes documentos indjlspen
sáveís à comprovação das condi￾i t
çoes previstas no " c a p u t " : \ '
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Cidade ChConu mento do õCistózla pátria
Cellula CMatee da CMaclonalidode
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I - Certidão atualizada expedida pe í
1 o Ca r 1 6 r io de Kog i s t ro (! o I mn - 
veis da Comarca;
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ÃRQUIVA.UO__ __ .......J tft...
II - Escritura ou Contrato de C o m p r a 1 
e Venda do imóvel;
III ^ Carne de recebimento da aposenta 
d o r i a ;
IV - Prova de residência;
V ■- Declaração do interessado de que 
não possui outro imóvel alérn da 
quele que é objeto de isenção.
A r t . 20 - A isenção prevista no a r t . "10, e x c epcionalmente, 
para o exercício de 1 9 9 2 , poderá ser solicitada 
até 31 de janeiro de 1992 . /
Art. 30 - Esta Emenda entrará em vigor na {data de sua publi
cação, revogadas as disposiçõesíem 
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de jane
c o n t r á r i o . 
iro de 1992,
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Dr, .NICOLINO
Presi^e^te
Z Z R L Jj A.
Ãrií''/'' ("'•
FRANCISCO NETO 
20 Secretário
Proc. nõ 212/91
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