| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1992 |
| Date | 1992-01-15 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 163 da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 8706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
G
amsi/ki ( 0toot:<xjuU èe (sh
CídotU Cfttonu mento da i36tr,tói}(i Pátria
Cellula c7tCai et da údaclcnatidode
D
\ão Um9tle
Proo. n.*
Pjs. n.VÍ-P __
bcxs.r Vj|
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇOES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 06 A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
j ^ 'f i r n , f!? S Vinfní# j
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL n,.,_...’’ j
Aíí^UíVADO...____ ! i tg j
lo - Passa a ter a seguinte redação o artigo 16 3 da Lei
Orgânica do Município:
Art. 163 - Ficam isentos do pagamento de Imposto Pre
dial Urbano, os contribuintes que sejam
proprietários ou possuidores de um único imóvel, nele residam e:
I - percebam como única fonte de r e n d a , pro
ventos de aposentadoria ou pensão previdenciar ia atê o limite de três salários
m í n i m o s , ou
II - tenham mais de 70 (setenta) anos de ''ida
de, e percebam como única fonte de renda até três salários mínimos.
Parágrafo Onlco - A isenção prevista neste artigo ,
deverá ser solicitada até o últi.
mo dia útil do ano i m ediatamente1
anterior ao do favor fiscal pretendido , mediante requerimento do
interessado, instruído de êópia
dos seguintes documentos indjlspen
sáveís à comprovação das condii t
çoes previstas no " c a p u t " : \ '
c/l
ania/Ui \L0UàjC
%êbcU âe ('éxão
Cidade ChConu mento do õCistózla pátria
Cellula CMatee da CMaclonalidode
i ttcldiun 'Viunkipsl r> 1. Viccil®
N/<
I - Certidão atualizada expedida pe í
1 o Ca r 1 6 r io de Kog i s t ro (! o I mn -
veis da Comarca;
r.rccRioo r;u... /.w......
ÃRQUIVA.UO__ __ .......J tft...
II - Escritura ou Contrato de C o m p r a 1
e Venda do imóvel;
III ^ Carne de recebimento da aposenta
d o r i a ;
IV - Prova de residência;
V ■- Declaração do interessado de que
não possui outro imóvel alérn da
quele que é objeto de isenção.
A r t . 20 - A isenção prevista no a r t . "10, e x c epcionalmente,
para o exercício de 1 9 9 2 , poderá ser solicitada
até 31 de janeiro de 1992 . /
Art. 30 - Esta Emenda entrará em vigor na {data de sua publi
cação, revogadas as disposiçõesíem
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de jane
c o n t r á r i o .
iro de 1992,
"X
Dr, .NICOLINO
Presi^e^te
Z Z R L Jj A.
Ãrií''/'' ("'•
FRANCISCO NETO
20 Secretário
Proc. nõ 212/91
a mm f