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norma nº 7/1992

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaPassam a ter a seguinte redação as alíneas "a", b" e "c" do inciso I; as alíneas "a", "b” e "c" do inciso II e as alíneas "a" e "b" do Parágrafo 42 do Art. 102 da Lei Orgânica do Município:
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce Ilida Mater da Nacionalidade
A r t - . 4 ^
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRA 
FO 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
PROMULGA A
EMENDA N2 7 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
AUTOR: VEREADOR NICOLINO BOZZELLA
-Passam-a— ter—a -seguinte reUaçao~as alíneas "a", nb" e "c"----
do inciso I; as alíneas "a", "b” e "c" do inciso II e as
alíneas "a" e "b" do Parágrafo 42 do Art. 102 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 102 - ................... ...................
I - ...................................................
a) convite - até 4.000 UFMs;
b) tomada de preços - até 8,000 UFMs;
c) concorrência - acima de 8.000 UFMs.
II - ............... .......................
a) convite - até 6.000 UFMs;
b) tomada de preços - até 12.000 UFMs;
c) concorrência - acima de 12.000 UFMs.
§ 12 - ...................................... ............................. .................................
§ 22 - .................................. ...................... ..
§ 32 - ....... ..... ......................
A Ct A t f n t r i a d ) )

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