| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | Passam a ter a seguinte redação as alíneas "a", b" e "c" do inciso I; as alíneas "a", "b” e "c" do inciso II e as alíneas "a" e "b" do Parágrafo 42 do Art. 102 da Lei Orgânica do Município: |
| native_id | 8707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
râ & /Í C 6 7 V & Cidade Monumento da História Pátria Ce Ilida Mater da Nacionalidade A r t - . 4 ^ A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRA FO 22 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N2 7 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AUTOR: VEREADOR NICOLINO BOZZELLA -Passam-a— ter—a -seguinte reUaçao~as alíneas "a", nb" e "c"---- do inciso I; as alíneas "a", "b” e "c" do inciso II e as alíneas "a" e "b" do Parágrafo 42 do Art. 102 da Lei Orgânica do Município: Art. 102 - ................... ................... I - ................................................... a) convite - até 4.000 UFMs; b) tomada de preços - até 8,000 UFMs; c) concorrência - acima de 8.000 UFMs. II - ............... ....................... a) convite - até 6.000 UFMs; b) tomada de preços - até 12.000 UFMs; c) concorrência - acima de 12.000 UFMs. § 12 - ...................................... ............................. ................................. § 22 - .................................. ...................... .. § 32 - ....... ..... ...................... A Ct A t f n t r i a d ) )