| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Acrescente-se ao Artigo 30 da Lei Orgânica do Município |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SBAS™ftT» BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NO 8 Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO AUTOR: VEREADOR NICOLINO BOZZELLA Art. lo - Acrescente-se ao Artigo 30 da Lei Orgânica do Mu nicípio o seguinte inciso: Art. 30 - "IX - suplementar, mediante Ato, as dotações do orçamento da Camara, observado o li mite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos pa ra sua cobertura sejam provenientes de PROC. NO 81/92 lcuÀ