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norma nº 8/1992

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-06-30
EmentaAcrescente-se ao Artigo 30 da Lei Orgânica do Município
native_id8709

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texto integral #

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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SBAS™ftT» 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NO 8 Ã LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
AUTOR: VEREADOR NICOLINO BOZZELLA
Art. lo - Acrescente-se ao Artigo 30 da Lei Orgânica do Mu 
nicípio o seguinte inciso:
Art. 30 -
"IX - suplementar, mediante Ato, as dotações 
do orçamento da Camara, observado o li 
mite da autorização constante da Lei 
Orçamentária, desde que os recursos pa 
ra sua cobertura sejam provenientes de
PROC. NO 81/92 
lcuÀ

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