| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município |
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 22 DO ARTIGO. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 20 Â LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR ADELSON DANTAS PRADO Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município o seguinte inciso: "Art. 331 - ... X - realizar, a cada dois anos, censo com a finalidade de obter dados ré ferentes ao número de pessoas portadoras de deficiência física ou mental no Município e à espécie e potencialidade de suas deficiências . " Art. 2õ - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicaçãorevogadas as ..dispQsá.gões. em -contrário-.-— SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de setembro de 1993.