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norma nº 20/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 20 / 1993
Date 1993-09-10
EmentaAcrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do Município
native_id8711

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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 22 DO ARTIGO. 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 20 Â LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR ADELSON DANTAS PRADO
Art. 1Q - Acrescente-se ao artigo 331 da Lei Orgânica do 
Município o seguinte inciso:
"Art. 331 - ...
X - realizar, a cada dois anos, censo 
com a finalidade de obter dados ré 
ferentes ao número de pessoas por￾tadoras de deficiência física ou 
mental no Município e à espécie e 
potencialidade de suas deficiên￾cias . "
Art. 2õ - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicaçãorevogadas as ..dispQsá.gões. em -contrário-.-—
SALA AGENOR LAPENNA, em 10 de setembro de 1993.

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