| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | Passam a ter a seguinte redação o art. 187 e o "caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município |
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A M E S A DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 19 Ã LEI ORGÂNICA AUTOR: MÁRCIO FRANÇA Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o art. 187 e o "caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município: ’*Art. 187 - 0 projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exer cicio financeiro do mandato subsequente, será en caminhado pelo Prefeito ã Câmara Municipal até o dia;30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." "Art. 189 - O projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado pelo..Prefei to ã Câmara Municipal até o dia 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa." Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do artigo 30 da Lei Orgânica do Município: da Câmara, para ser incluída no orçamento ge ral do Município." Art. 3Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em- contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de agosto de 1993. Proc. nQ 130/93 “ PRIMEIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ”