br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 19/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 19 / 1993
Date 1993-08-04
EmentaPassam a ter a seguinte redação o art. 187 e o "caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município
native_id8712

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

A M E S A DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 19 Ã LEI ORGÂNICA
AUTOR: MÁRCIO FRANÇA
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação o art. 187 e o 
"caput" do art. 189 da Lei Orgânica do Município: 
’*Art. 187 - 0 projeto do plano plurianual, para 
vigência até o final do primeiro exer 
cicio financeiro do mandato subsequente, será en 
caminhado pelo Prefeito ã Câmara Municipal até 
o dia;30 de setembro e devolvido para sanção até 
o encerramento da sessão legislativa."
"Art. 189 - O projeto de lei orçamentária do Mu￾nicípio será encaminhado pelo..Prefei 
to ã Câmara Municipal até o dia 30 de setembro 
e devolvido para sanção até o encerramento da 
sessão legislativa."
Art. 2Q - Passa a ter a seguinte redação o inciso VIII do 
artigo 30 da Lei Orgânica do Município:
da Câmara, para ser incluída no orçamento ge 
ral do Município."
Art. 3Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em- contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de agosto de 1993.
Proc. nQ 130/93
“ PRIMEIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ”

open original →