| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | Acrescente - se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 8713 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2 Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N9 18 Â LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art_._ 19 - Acrescente-se. ao artigo 86 da Lei— Orgâivica— do-Mund, clpio o seguinte inciso: "Art. 8 6 - ' XXXVI - encaminhar, ã Câmara até o dia vinte de cada mês, o balancete relativo à recei ta e despesa do mês anterior." Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de junho de 1993. 2Q Secretário Proc. nQ 112/93 PRI MEI RA CÂMARA DAS AMÉRICAS