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norma nº 18/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 18 / 1993
Date 1993-06-23
EmentaAcrescente - se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município
native_id8713

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 2 Q DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N9 18 Â LEI ORGÂNICA 
AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO
Art_._ 19 - Acrescente-se. ao artigo 86 da Lei— Orgâivica— do-Mund,
clpio o seguinte inciso:
"Art. 8 6 -
' XXXVI - encaminhar, ã Câmara até o dia vinte de
cada mês, o balancete relativo à recei 
ta e despesa do mês anterior."
Art. 2Q - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi￾cação, revogadas as disposições em contrário
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de junho de 1993.
2Q Secretário
Proc. nQ 112/93
PRI MEI RA CÂMARA DAS AMÉRICAS

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