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norma nº 17/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 17 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaPassa a ter a seguinte redação o art. 111 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Ce llula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO ÜSO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS È DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA 
FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 17 Â LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO 
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 111 da Lei
Orgânica dò Município:
"Art. 111 - O Poder Público concederá vale-refei
ção aos servidores públicos raunici - 
pais com jornada de trabalho de 8 
(oito) horas diárias, desde que haja 
disponibilidade orçamentária."
Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA,.em 2 de junho de 1993
)
19 SECRETÁRIO 29 SECRETÁRIO
Proç. n§ 64/93
PRIMEIRA CÂMARA DAS AM ÉRICAS t 1

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