| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o art. 111 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce llula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO ÜSO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS È DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 20 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 17 Â LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR CARLOS SANTIAGO Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o art. 111 da Lei Orgânica dò Município: "Art. 111 - O Poder Público concederá vale-refei ção aos servidores públicos raunici - pais com jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, desde que haja disponibilidade orçamentária." Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA,.em 2 de junho de 1993 ) 19 SECRETÁRIO 29 SECRETÁRIO Proç. n§ 64/93 PRIMEIRA CÂMARA DAS AM ÉRICAS t 1