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norma nº 11/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 11 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaPassa a ter a seguinte redação o inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
C e llula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO uso DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRA￾FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NÇ 11/9.3 Ã LEI ORGÂNICA
Autor: VEREADOR MÁRCIO FRANÇA
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVII do 
art. 10 da Lei Orgânica do Município.
"Art. 10 - -C, . .).
XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vi￾ce-Prefeito;".
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o § 69 do art.47 
da Lei Orgânica do Município, suprimidos os in￾cisos I, III, IV e V: .
"Art. 47 - (...)
§ 69 - O voto serã sempre publico nas delibera￾ções da Câmara."'
Art. 39 - Passa a “ter a seguinte redação o . § 39 do art. 59 
da LOM, modificado pela Emenda n9 3, de 2/5/91:
"Art. 59 - (...)
§ 39 - A Câmara deliberara sobre o veto,em um 
único turno de discussão e votação, no 
prazo de trinta dias de seu recebimento, 
considerando-se rejeitado guando obtiver 
o voto contrario da maioria absoluta de 
seus membros."
"‘ P R I M E I R A C Â M A R A DAS A M É R I C A S ”
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art, 49 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publ:L 
caçaof revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993,
Proc, n9 105/92
ws? ^
“ PRIM EIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ”

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