| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria C e llula Mater da Nacionalidade A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO uso DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRAFO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NÇ 11/9.3 Ã LEI ORGÂNICA Autor: VEREADOR MÁRCIO FRANÇA Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o inciso XVII do art. 10 da Lei Orgânica do Município. "Art. 10 - -C, . .). XVII - julgar os Vereadores, o Prefeito e o vice-Prefeito;". Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o § 69 do art.47 da Lei Orgânica do Município, suprimidos os incisos I, III, IV e V: . "Art. 47 - (...) § 69 - O voto serã sempre publico nas deliberações da Câmara."' Art. 39 - Passa a “ter a seguinte redação o . § 39 do art. 59 da LOM, modificado pela Emenda n9 3, de 2/5/91: "Art. 59 - (...) § 39 - A Câmara deliberara sobre o veto,em um único turno de discussão e votação, no prazo de trinta dias de seu recebimento, considerando-se rejeitado guando obtiver o voto contrario da maioria absoluta de seus membros." "‘ P R I M E I R A C Â M A R A DAS A M É R I C A S ” Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art, 49 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publ:L caçaof revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993, Proc, n9 105/92 ws? ^ “ PRIM EIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ”