| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 163 da Lei Orgânica do Município, parágrafos que serão o 2º e o 3º, passando-se o atual parágrafo único a 1º. |
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"k‘ A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÂGRA FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 12 Ã LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR MÁRCIO FRANÇA Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 163 da Lei Orgânica do Município, parágrafos que serão o 29 e o 39, passando-se o atual parágrafo único a 19, com a seguinte redação: "Art. 163 - ... § 19 - A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada até o último dia útil do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal pretendido , mediante requerimento do interessado, instruído de cópia dos seguintes documentos indispensáveis à com provação das condições previstas no "caput": I — certidão atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca; II - escritura ou Contrato de Compra e Venda do imóvel; III -. carne de recebimento da aposentadoria; IV - prova de residência; V -- declaração do interessado de que não possui outro imóvel além daquele que é objeto de isenção. § 2 9 - Serão dispensados do recolhimento da Taxa de Expediente os requerimentos solicitando isen zzi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade § 39 - 0 requerimento de renovação da isenção será instruído apenas com o documento descrito no inciso I do-parágrafo 19." Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993. Proc. n9 106/92 “ PRIM EIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ’ ’