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norma nº 12/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 12 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaAcrescente-se ao artigo 163 da Lei Orgânica do Município, parágrafos que serão o 2º e o 3º, passando-se o atual parágrafo único a 1º.
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A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÂGRA 
FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 12 Ã LEI ORGÂNICA 
AUTOR: VEREADOR MÁRCIO FRANÇA
Art. 19 - Acrescente-se ao artigo 163 da Lei Orgânica do 
Município, parágrafos que serão o 29 e o 39, 
passando-se o atual parágrafo único a 19, com a seguinte 
redação:
"Art. 163 - ...
§ 19 - A isenção prevista neste artigo deverá ser 
solicitada até o último dia útil do ano ime￾diatamente anterior ao do favor fiscal pretendido , 
mediante requerimento do interessado, instruído de 
cópia dos seguintes documentos indispensáveis à com 
provação das condições previstas no "caput":
I — certidão atualizada expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis da Comarca;
II - escritura ou Contrato de Compra e Venda do 
imóvel;
III -. carne de recebimento da aposentadoria;
IV - prova de residência;
V -- declaração do interessado de que não possui 
outro imóvel além daquele que é objeto de 
isenção.
§ 2 9 - Serão dispensados do recolhimento da Taxa de 
Expediente os requerimentos solicitando isen
zzi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
§ 39 - 0 requerimento de renovação da isenção será
instruído apenas com o documento descrito no
inciso I do-parágrafo 19."
Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993.
Proc. n9 106/92
“ PRIM EIRA CÂMARA DAS A M É R IC A S ’ ’

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