| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1993 |
| Date | 1993-03-23 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da Histór ia Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade a m e s a d a cAm a r a m u n i c i p a l , n o u s o de s u a s atri: BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRAFO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA NQ 15 A LEI ORGÂNICA AUTOR: CARLOS SANTIAGO Art. IQ - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Mu nicipio o seguinte inciso: Art. 86 - . . . "XXXV - encaminhar â Câmara Municipal cópias dos Decretos e Portarias, no prazo máximo de 48 horas de sua expedição." Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de março de 1993.