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norma nº 15/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 15 / 1993
Date 1993-03-23
EmentaAcrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município
native_id8717

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texto integral #

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Cidade Monumento da Histór ia Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
a m e s a d a cAm a r a m u n i c i p a l , n o u s o de s u a s atri:
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM 0 PARÁGRA￾FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA NQ 15 A LEI ORGÂNICA
AUTOR: CARLOS SANTIAGO
Art. IQ - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Mu 
nicipio o seguinte inciso:
Art. 86 - . . .
"XXXV - encaminhar â Câmara Municipal có￾pias dos Decretos e Portarias, no 
prazo máximo de 48 horas de sua ex￾pedição."
Art. 2o - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 23 de março de 1993.

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