| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1993 |
| Date | 1993-03-17 |
| Ementa | Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Município. |
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> 7 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 14 À LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR RENATO CARUSO Art. 1º - Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Munici pio, parágrafo que será o 29 com a seguinte reda- ção, passando o atual parágrafo único a 1º. Art. 86 - s 10 —- (...) "g 2º - O Prefeito deverá, no periodo de transição adminis trativa compreendido entre a proclamação oficial do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permi- tir total acesso a dados e informações da Administração à no va equipe de governo, bem como fornecer, quando solicitados, relatórios que contenham informações atualizadas sobre divi- das do Município, medidas necessárias à regularização das con tas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço público, projetos de lei de iniciativa do Executivo, em tra- mitação na Câmara e a situação dos servidores do Município." Câmara Maneigpal BIA Lo Lorade - Cidade Monumento da História Pórria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de março de 1993, CARLOS) GIGLIOTTI Presidente (e ndfa GREGÓRIO MOLERO 1º Secretário 29: Secretário N Proc. nº 148/92 eg a“DPDIraEIDA AÍniDi mia ASS