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norma nº 14/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 14 / 1993
Date 1993-03-17
EmentaAcrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 14 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR RENATO CARUSO
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 86 da Lei Orgânica do Munici
pio, parágrafo que será o 29 com a seguinte reda-
ção, passando o atual parágrafo único a 1º.
Art. 86 -
s 10 —- (...)
"g 2º - O Prefeito deverá, no periodo de transição adminis
trativa compreendido entre a proclamação oficial
do resultado eleitoral e a posse do Prefeito eleito, permi-
tir total acesso a dados e informações da Administração à no
va equipe de governo, bem como fornecer, quando solicitados,
relatórios que contenham informações atualizadas sobre divi-
das do Município, medidas necessárias à regularização das con
tas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, situação dos contratos de concessionárias de serviço
público, projetos de lei de iniciativa do Executivo, em tra-
mitação na Câmara e a situação dos servidores do Município."
Câmara Maneigpal BIA Lo Lorade
- Cidade Monumento da História Pórria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de março de 1993,
CARLOS) GIGLIOTTI
Presidente
(e ndfa
GREGÓRIO MOLERO
1º Secretário 29: Secretário
N
Proc. nº 148/92
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