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norma nº 13/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-02-17
EmentaPassa a ter a seguinte redação o § 29 do artigo 104 da Lei Orgânica do Município.
native_id8719

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS: ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 13 À LEI ORGÂNICA
Autor: VEREADOR DAVI MENDONÇA
eee NFE Io- Pasga à ter a seguinte redação o 8 29 do artigo 104
da Lei Orgânica do Município:
"S 29 - Aplica-se a esses servidores o disposto no
artigo 79, IV, V,VI,VII,VIII,IX,XII, XIII,XV,
XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV
e XXX da Constituição Federal.”
Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 104 da Lei Orgânica do Muni
e. - “ - -
cípio o seguinte paragrafo:
"$ 49 - As repartições públicas municipais em | que
trabalharem pelo menos 30 (trinta) servido -
ras com mais de 18 (dezoito) anos de idade ,
terão local apropriado onde lhes seja permi
tido guardar sob vigilância e assistência '!
os seus filhos no período de amamentação."
Art. 39 - Esta Emenda entrarã em vigor na data de sua publica
"ção, revogadas as disposições em contrário...
SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993.
E
Ratio
ROBERTO EÚLZ LOPES
19 Secretário
E a
-
IO . MOLERO
“Proc. nº 127/92
wWSsD A ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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