| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-02-17 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o § 29 do artigo 104 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 8719 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS: ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 13 À LEI ORGÂNICA Autor: VEREADOR DAVI MENDONÇA eee NFE Io- Pasga à ter a seguinte redação o 8 29 do artigo 104 da Lei Orgânica do Município: "S 29 - Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 79, IV, V,VI,VII,VIII,IX,XII, XIII,XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXV e XXX da Constituição Federal.” Art. 29 - Acrescente-se ao artigo 104 da Lei Orgânica do Muni e. - “ - - cípio o seguinte paragrafo: "$ 49 - As repartições públicas municipais em | que trabalharem pelo menos 30 (trinta) servido - ras com mais de 18 (dezoito) anos de idade , terão local apropriado onde lhes seja permi tido guardar sob vigilância e assistência '! os seus filhos no período de amamentação." Art. 39 - Esta Emenda entrarã em vigor na data de sua publica "ção, revogadas as disposições em contrário... SALA AGENOR LAPENNA, em 17 de fevereiro de 1993. E Ratio ROBERTO EÚLZ LOPES 19 Secretário E a - IO . MOLERO “Proc. nº 127/92 wWSsD A ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”