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norma nº 16/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 16 / 1993
Date 1993-06-02
EmentaPassa a ter a seguinte redação o "caput" e incisos do art. 163 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÃÂGRA-
FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
- EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA.
AUTOR: VEREADOR JOSÊ APARECIDO DÉDINHO
Art. 19 - Passa a ter à seguinte redação o "caput" e incisos
do art. 163 da Lei Orgânica do Município:
“Art. 163 - Ficam isentos do pagamento de Imposto
Predial Urbano, os. contribuintes que
sejam proprietários ou possuidores de um único imó
“vel, nele residam e:
| | I - percebam como única fonte de renda, roventos
de aposentadoria ou pensão previdenciária até
o limite de três salários mínimos, ou.
II. - tenham mais de 70 (setenta) anos de idade e
percebam como única fonte de renda até três sa
. lários mínimos, ou .
“III -' sejam portadores de deficiência mental,com sua
interdição declarada através de sentença judi-
“cial, ou
Iv.- sejam portadores de deficiência fisica,conside
rados, por declaração do INSS - Instituto Na-
cional do Seguro Social, incapacitados pa
ra Oo exercício de atividade laborativa que lhes
garanta a subsistência."
t
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?" DE qi
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o 8 19 do art. 163
ve ser A
da Lei Orgânica do Município:
"S 19 - A isenção prevista neste artigo deverá ser
solicitada até o dia 30 de setembro do ano
imediatamente anterior ao do favor fiscal preten
adido, mediante requerimento do interessado, ins-
truido de cópia dos seguintes documentos indispen
sáveis à comprovação das condições. previstas no
"caput":
H
|
II
certidão atualizada expedida pelo Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca;
escritura ou Contrato de Compra eVenda do Imó
. vel;
III
“IV
VI
VII -—
VIII
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
carnê de recebimento da aposentadoria;
certidão de nascimento com averbação de inter
dição judícial expedida pelo Cartório “de Re
gistro Civil de Pessoas Naturais, no caso dos
deficientes mentais;
declaração de incapacidade para o exercício
de atividade laborativa fornecida pelo INSS,
ou atestado equivalente obtido junto à equipe
médica, especialmente designada pelo Diretor
do Departamento de Saúde daqueles órgãos, no
caso de deficientes físicos;
prova de residência;
declaração do interessado, ou de seu represen
tante legal, de que não possui outro - imóvel
além daguele que é objeto da isenção.
documento de identidade ou certidão de nasci-
mento, no caso dos que tenham mais de 70 (se
tenta) anos de idade e percebam como única
fonte de renda até três salários mínimos."
Lorna Mrirjial dt Loto
“ a
E.
Cidade Monsomento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
-3-
Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
o SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de junho de 1993..
= .
/ a
A mst O)
. SREGÓRIO MOLERO
29 Secretário
Proc. nº 61/93
"k
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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