| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1993 |
| Date | 1993-06-02 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o "caput" e incisos do art. 163 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÃÂGRA- FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A - EMENDA Nº 16 À LEI ORGÂNICA. AUTOR: VEREADOR JOSÊ APARECIDO DÉDINHO Art. 19 - Passa a ter à seguinte redação o "caput" e incisos do art. 163 da Lei Orgânica do Município: “Art. 163 - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial Urbano, os. contribuintes que sejam proprietários ou possuidores de um único imó “vel, nele residam e: | | I - percebam como única fonte de renda, roventos de aposentadoria ou pensão previdenciária até o limite de três salários mínimos, ou. II. - tenham mais de 70 (setenta) anos de idade e percebam como única fonte de renda até três sa . lários mínimos, ou . “III -' sejam portadores de deficiência mental,com sua interdição declarada através de sentença judi- “cial, ou Iv.- sejam portadores de deficiência fisica,conside rados, por declaração do INSS - Instituto Na- cional do Seguro Social, incapacitados pa ra Oo exercício de atividade laborativa que lhes garanta a subsistência." t “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?" DE qi Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 29 - Passa a ter a seguinte redação o 8 19 do art. 163 ve ser A da Lei Orgânica do Município: "S 19 - A isenção prevista neste artigo deverá ser solicitada até o dia 30 de setembro do ano imediatamente anterior ao do favor fiscal preten adido, mediante requerimento do interessado, ins- truido de cópia dos seguintes documentos indispen sáveis à comprovação das condições. previstas no "caput": H | II certidão atualizada expedida pelo Cartório do Registro de Imóveis da Comarca; escritura ou Contrato de Compra eVenda do Imó . vel; III “IV VI VII -— VIII “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” carnê de recebimento da aposentadoria; certidão de nascimento com averbação de inter dição judícial expedida pelo Cartório “de Re gistro Civil de Pessoas Naturais, no caso dos deficientes mentais; declaração de incapacidade para o exercício de atividade laborativa fornecida pelo INSS, ou atestado equivalente obtido junto à equipe médica, especialmente designada pelo Diretor do Departamento de Saúde daqueles órgãos, no caso de deficientes físicos; prova de residência; declaração do interessado, ou de seu represen tante legal, de que não possui outro - imóvel além daguele que é objeto da isenção. documento de identidade ou certidão de nasci- mento, no caso dos que tenham mais de 70 (se tenta) anos de idade e percebam como única fonte de renda até três salários mínimos." Lorna Mrirjial dt Loto “ a E. Cidade Monsomento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade -3- Art. 3º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. o SALA AGENOR LAPENNA, em 2 de junho de 1993.. = . / a A mst O) . SREGÓRIO MOLERO 29 Secretário Proc. nº 61/93 "k “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”