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norma nº 41/1999

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 41 / 1999
Date 1999-08-06
EmentaAltera a redação do inciso X do art. 331, da LOM, que dispõe sobre a realização de censo relativo às pessoas portadoras de deficiência.
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emana Menizipal PA Lo Donde
Cidade Monumento da Elistória Pátria
Dellula later da Uacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 41 À LEI ORGÂNICA
Altera a redação do inciso X do art. 331, da
LOM, que dispõe sobre a realização de
censo relativo às pessoas portadoras de
deficiência.
Autor: Vereador Brito Coelho
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso X do art. 331 da Lei Orgânica
do Município:
“Art. 331 -...
X - realizar, a cada quatro anos, censo com a finalidade de
obter dados referentes ao número de pessoas portadoras de
deficiência física ou mental no Município e à espécie e
potencialidade de suas deficiências”.
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA em 6 de agosto de 1999.
TZ Ss
AZ
al
ALTAIR DI MAR&L
Presidente
E EDUARDO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
1.º Secretário 2º Secretário
se n.º 59/99
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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