| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1999 |
| Date | 1999-08-06 |
| Ementa | Altera a redação do inciso X do art. 331, da LOM, que dispõe sobre a realização de censo relativo às pessoas portadoras de deficiência. |
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emana Menizipal PA Lo Donde Cidade Monumento da Elistória Pátria Dellula later da Uacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 41 À LEI ORGÂNICA Altera a redação do inciso X do art. 331, da LOM, que dispõe sobre a realização de censo relativo às pessoas portadoras de deficiência. Autor: Vereador Brito Coelho Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso X do art. 331 da Lei Orgânica do Município: “Art. 331 -... X - realizar, a cada quatro anos, censo com a finalidade de obter dados referentes ao número de pessoas portadoras de deficiência física ou mental no Município e à espécie e potencialidade de suas deficiências”. Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA em 6 de agosto de 1999. TZ Ss AZ al ALTAIR DI MAR&L Presidente E EDUARDO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS 1.º Secretário 2º Secretário se n.º 59/99 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”