| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2002 |
| Date | 2002-06-19 |
| Ementa | Acrescenta § 4.° ao art. 325 da LOM, dispondo sobre o número de creches no Município. |
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crase Misnispal PA Li Lords Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 50 À LEI ORGÂNICA Acrescenta 8 4.º ao art. 325 da LOM, dispondo sobre o número de creches no Município. Autoria: Vereador PAULO LACERDA Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 325 da Lei Orgânica do Município o seguinte $ 4º: "Art. 325-...... 8 4.º - O Poder Público deverá manter em funcionamento no Município pelo menos uma creche para cada 4.500 (quatro mil e quinhentos) habitantes”. ps Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 2002. LUCIANO|BATISTA Presflente GEOVANE DE JESUS 1.º Secretário PEL 1/02 Proc. n.º 84/02 7 ” 4 Drimeira Oamara das Américas +