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norma nº 50/2002

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 50 / 2002
Date 2002-06-19
EmentaAcrescenta § 4.° ao art. 325 da LOM, dispondo sobre o número de creches no Município.
native_id8722

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crase Misnispal PA Li Lords
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 50 À LEI ORGÂNICA
Acrescenta 8 4.º ao art. 325 da LOM,
dispondo sobre o número de creches
no Município.
Autoria: Vereador PAULO LACERDA
Art. 1.º - Acrescente-se ao art. 325 da Lei Orgânica do Município o seguinte $
4º:
"Art. 325-......
8 4.º - O Poder Público deverá manter em funcionamento
no Município pelo menos uma creche para cada 4.500 (quatro mil e
quinhentos) habitantes”.
ps Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 19 de junho de 2002.
LUCIANO|BATISTA
Presflente
GEOVANE DE JESUS
1.º Secretário
PEL 1/02
Proc. n.º 84/02
7 ”
4 Drimeira Oamara das Américas
+

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