| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | Altera a redação do título da Subseção VI e acrescenta artigo 83-A à LOM, dispondo sobre as férias da Prefeito |
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Cezrmara Mnisipal PA do Lecernde . Cidade Monumento da História Pátria Celiula! Mater da Nacionalidade “ A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 49 À LEI ORGÂNICA + | Altera a redação do titulo da Subseção VI | & acrescenta artigo 83-A à LOM, dispondo | sobre as férias do Prefeito. ne Autoria: Vereador LUCIANO BA TISTA | | I º Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o título da Subseção VI da Lei Orgânica do Município: “ds “Subseção Vl | Da Licença e das Férias", | Art. 2.º- Acrescente-se o seguinte An B3-A à Lei Orgânica do Município: “Art. 83-A - O Prefeito poderá gozar, anualmente, trinta dias de férias, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal". (AC) Í Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor ha data de sua publicação, Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. | SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de setembro de 2001. LUCIANO BATISTA Fresidente 1.º Secretário PEL 201 . n.º 413/01 , “MD... Ml A