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norma nº 49/2001

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 49 / 2001
Date 2001-09-04
EmentaAltera a redação do título da Subseção VI e acrescenta artigo 83-A à LOM, dispondo sobre as férias da Prefeito
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Cezrmara Mnisipal PA do Lecernde
. Cidade Monumento da História Pátria
Celiula! Mater da Nacionalidade
“
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 49 À LEI ORGÂNICA
+
| Altera a redação do titulo da Subseção VI
| & acrescenta artigo 83-A à LOM, dispondo
| sobre as férias do Prefeito. ne
Autoria: Vereador LUCIANO BA TISTA
|
|
I
º Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o título da Subseção VI da Lei
Orgânica do Município:
“ds “Subseção Vl |
Da Licença e das Férias",
|
Art. 2.º- Acrescente-se o seguinte An B3-A à Lei Orgânica do Município:
“Art. 83-A - O Prefeito poderá gozar, anualmente, trinta dias de
férias, mediante prévia comunicação à Câmara Municipal". (AC)
Í
Art. 3.º - Esta Emenda entra em vigor ha data de sua publicação,
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
|
SALA AGENOR LAPENNA, em 4 de setembro de 2001.
LUCIANO BATISTA
Fresidente
1.º Secretário
PEL 201
. n.º 413/01 ,
“MD... Ml A

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