| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1995 |
| Date | 1995-08-09 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município |
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Art. Ar-t- i i i . U » Art. JOSÉ úbe K^a& J^ebè?zfe Cidade CMcnumento da cfSistóría f2átzia Cellulü üYCgUt da ^Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BÜIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N9 30 Ã LEI ORGÂNICA AUTOR: Vereador RENATO CARUSO 19 - Passa a ter a seguinte redação o "caputn do artigo 99 da Lei Orgânica do Município: "Art. 99 - Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 10, dispor sobre as mate rias de competência do Município, especial mente: . . „11 29 - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 19 do art. 46 da Lei Orgânica do Município: fiArt. 46 - ... § 19 - ... I II - projetos de resolução, inclusive os gua dis ponham sobre criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos servidores da Secretaria da Câmara e fixação da respectiva remuneração". Proc, n9 46/94