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norma nº 30/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 30 / 1995
Date 1995-08-09
EmentaPassa a ter a seguinte redação o caput do artigo 9º da Lei Orgânica do Município
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matéria 17758 →

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Art.
Ar-t- i i i . U »
Art.
JOSÉ
úbe K^a& J^ebè?zfe
Cidade CMcnumento da cfSistóría f2átzia
Cellulü üYCgUt da ^Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI 
BÜIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA￾FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N9 30 Ã LEI ORGÂNICA
AUTOR: Vereador RENATO CARUSO
19 - Passa a ter a seguinte redação o "caputn do artigo 99 
da Lei Orgânica do Município:
"Art. 99 - Compete à Câmara Municipal com a sanção do 
Prefeito, não exigida esta para o especi￾ficado no artigo 10, dispor sobre as mate 
rias de competência do Município, especial 
mente: . . „11
29 - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do § 19 do 
art. 46 da Lei Orgânica do Município: 
fiArt. 46 - ...
§ 19 - ...
I
II - projetos de resolução, inclusive os gua dis 
ponham sobre criação, transformação ou ex￾tinção dos cargos, empregos e funções dos 
servidores da Secretaria da Câmara e fixa￾ção da respectiva remuneração".
Proc, n9 46/94

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