| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1995 |
| Date | 1995-05-05 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o art. 90 da Lei Orgânica do Município |
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AUTOR: VEREADOR JOSÉ APARECIDO DÉDINHO Art. Art. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 28 À LEI ORGÂNICA lo - Passa a ter a seguinte redação o art. 90 da Lei Or gânica do Município: "Art. 90 - O Prefeito Municipal proclamarã o resul tado da consulta popular, que será con- siderado como decisão sobre a questão proposta, de vendo o Governo Municipal, quando couber, no prazo de 90 (noventa) dias, adotar as providências legais para sua consecução." 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em cg SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de maié 1995. ATO” USO Presidente TT Ç Ls LS - DAS Wadane JOSf/AP) DO DÊDINHO DAVI/ MENDONÇA “ Proc. Ség 1º“ Secretário 29 Secretário nº 110/94 ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”