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norma nº 28/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 28 / 1995
Date 1995-05-05
EmentaPassa a ter a seguinte redação o art. 90 da Lei Orgânica do Município
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AUTOR: VEREADOR JOSÉ APARECIDO DÉDINHO
Art.
Art.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 28 À LEI ORGÂNICA
lo - Passa a ter a seguinte redação o art. 90 da Lei Or
gânica do Município:
"Art. 90 - O Prefeito Municipal proclamarã o resul
tado da consulta popular, que será con-
siderado como decisão sobre a questão proposta, de
vendo o Governo Municipal, quando couber, no prazo
de 90 (noventa) dias, adotar as providências legais
para sua consecução."
2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em cg
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de maié 1995.
ATO” USO
Presidente TT
Ç
Ls LS - DAS Wadane
JOSf/AP) DO DÊDINHO DAVI/ MENDONÇA “
Proc.
Ség
1º“ Secretário 29 Secretário
nº 110/94
““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

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