| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | Acrescente-se ao inciso I do parágrafo 3º do art. 47 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO Art. 1º - Acrescente-se ao inciso I do parágrafo 3º do art. 47 da Lei Orgânica do Município a seguinte alinea “rs: "Art. 47 —-... Ss 30 —.... 1 - ordenação e disciplina do controle de obras." Art. 2º - Acrescente-se ao art. 51 da Lei Orgânica do Muni- cípio o seguinte inciso XVIII: “art. 51 - ... XVIII - ordenação e disciplina do controle de . obras." Art. 3º - Acrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao art. 63 da Lei Orgânica do Município, passando o atual pará- grafo único a 1º, com a seguinte redação: o "art. 63 —.. s 1º - O disposto no "caput" não se aplica aos “projetos de iniciativa exclusiva do Pre feito, que serão sempre submetidos à delibera ção da Câmara. Ss 2º - As normas referentes ao zoneamento ur- bano, aos direitos suplementares de uso e ocupação do solo e à ordenação e disciplina do controle de obras no Município somente po- derão ser alteradas uma vez em cada ano. Bs ““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS" Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade -2- gs 3º - Os projetos de lei complementar relati vos às matérias tratadas no parágrafo anterior somente tramitarão apôs 90 (noventa) dias de sua publicação, observado o disposto no art. 127." Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de outubro de 1993. Presidente = N y ROBERTO LUF2/ LOPES 1º Secretário 2º Secretário Proc. nº 145/93 sg “ E “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"?