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norma nº 23/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 23 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAcrescente-se ao inciso I do parágrafo 3º do art. 47 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 23 À LEI ORGÂNICA
AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO
Art. 1º - Acrescente-se ao inciso I do parágrafo 3º do art.
47 da Lei Orgânica do Município a seguinte alinea
“rs:
"Art. 47 —-...
Ss 30 —....
1 - ordenação e disciplina do controle de
obras."
Art. 2º - Acrescente-se ao art. 51 da Lei Orgânica do Muni-
cípio o seguinte inciso XVIII:
“art. 51 - ...
XVIII - ordenação e disciplina do controle de
. obras."
Art. 3º - Acrescente-se os parágrafos 2º e 3º ao art. 63 da
Lei Orgânica do Município, passando o atual pará-
grafo único a 1º, com a seguinte redação:
o "art. 63 —..
s 1º - O disposto no "caput" não se aplica aos
“projetos de iniciativa exclusiva do Pre
feito, que serão sempre submetidos à delibera
ção da Câmara.
Ss 2º - As normas referentes ao zoneamento ur-
bano, aos direitos suplementares de uso
e ocupação do solo e à ordenação e disciplina
do controle de obras no Município somente po-
derão ser alteradas uma vez em cada ano.
Bs
““PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
-2-
gs 3º - Os projetos de lei complementar relati
vos às matérias tratadas no parágrafo
anterior somente tramitarão apôs 90 (noventa)
dias de sua publicação, observado o disposto
no art. 127."
Art. 4º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 20 de outubro de 1993.
Presidente
= N y
ROBERTO LUF2/ LOPES
1º Secretário
2º Secretário
Proc. nº 145/93
sg “
E “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"?

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