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norma nº 29/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 29 / 1995
Date 1995-05-12
EmentaPassam a ter a seguinte redação o inciso II e a " letra‘ d" do inciso III do artigo 115 da Lei Orgânica do Município
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 29 À LEI ORGÂNICA
AUTORA: MESA
Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o inciso II e a
“TIetra "a" do"inciso III do artigo 115 da Lei Orgã
nica do Municipio:
“art. 115 ...
II - compulsoriamente, aos setenta anos
de idade, com proventos proporcio-
nais ao tempo de serviço.
III —...
d) aos sessenta e cinco anos de ida-
de, se homem, e aos sessenta, se
mulher, com proventos proporcio-
neon mo unas aa tease ui ooo eua a e nais-ao--tempo-de-ser; pale= e — ——
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
i
2 de maió.de 1995.
SALA AGENOR LAPENNA
N AA Na Ve
RENA -,
mremereceramnl
Presidente TT
N Cas
a CAÇÃO me tm
ARECIDO DÊDINHO DAVI MENDONÇA /
(1º''Sgcretário 2º Sec ário
Proc. nº 29/95 c
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”
o.

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