| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1995 |
| Date | 1995-05-12 |
| Ementa | Passam a ter a seguinte redação o inciso II e a " letra‘ d" do inciso III do artigo 115 da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 29 À LEI ORGÂNICA AUTORA: MESA Art. 1º - Passam a ter a seguinte redação o inciso II e a “TIetra "a" do"inciso III do artigo 115 da Lei Orgã nica do Municipio: “art. 115 ... II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcio- nais ao tempo de serviço. III —... d) aos sessenta e cinco anos de ida- de, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcio- neon mo unas aa tease ui ooo eua a e nais-ao--tempo-de-ser; pale= e — —— Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. i 2 de maió.de 1995. SALA AGENOR LAPENNA N AA Na Ve RENA -, mremereceramnl Presidente TT N Cas a CAÇÃO me tm ARECIDO DÊDINHO DAVI MENDONÇA / (1º''Sgcretário 2º Sec ário Proc. nº 29/95 c “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS” o.