| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1993 |
| Date | 1993-09-15 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município o seguinte inciso XIII e suas alíneas a , b e c. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 21 A LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR ANGUAIR GOMES DOS SANTOS Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Municipio o seguinte inciso XIII e suas ali neas a, be c: "Art. 333. — ... XIII Criação de, no mínimo, uma classe especial ! - por escola, destinada ao atendimento de crian cas portadoras de múltiplas deficiências,obe decidos os seguintes requisitos: a) A classe especial deverá ter o minimo de sete e o máximo de quinze alunos, em núme ro suficiente a atender à demanda consta- tada no Censo Educacional; b) No caso de impedimento, por qualquer moti vo, do cumprimento do dever previsto nes- te inciso, é facultada ao Executivo a cê- vio alt lc . | / IEDDTIASRTDA NÁRMADA DAR AMÉRICA CI) IN 4 Ea Cómena soe Leo Hondo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade — 2 - lebração de convênios com entidades parti culares, visando à garantia do direito à educação, estabelecido na Constituição Fe deral; c) Os professores que prestarem serviços nas -— elasses especiais deverão receber orienta ção pedagógica de monitores da Secretaria da Educação, especializados em educação ' de excepcionais". Art. 29. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con- trário. SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de setembro de 1993. . ÓRIO MOL: 1º SECRETÁRIO SECRETÁRIO Proc. nº 160/93 Icy a A . ! “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS