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norma nº 21/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 21 / 1993
Date 1993-09-15
EmentaAcrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município o seguinte inciso XIII e suas alíneas a , b e c.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 21 A LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do
Municipio o seguinte inciso XIII e suas ali
neas a, be c:
"Art. 333. — ...
XIII
Criação de, no mínimo, uma classe especial !
- por escola, destinada ao atendimento de crian
cas portadoras de múltiplas deficiências,obe
decidos os seguintes requisitos:
a) A classe especial deverá ter o minimo de
sete e o máximo de quinze alunos, em núme
ro suficiente a atender à demanda consta-
tada no Censo Educacional;
b) No caso de impedimento, por qualquer moti
vo, do cumprimento do dever previsto nes-
te inciso, é facultada ao Executivo a cê-
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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lebração de convênios com entidades parti
culares, visando à garantia do direito à
educação, estabelecido na Constituição Fe
deral;
c) Os professores que prestarem serviços nas
-— elasses especiais deverão receber orienta
ção pedagógica de monitores da Secretaria
da Educação, especializados em educação '
de excepcionais".
Art. 29. - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de setembro de 1993.
. ÓRIO MOL:
1º SECRETÁRIO SECRETÁRIO
Proc. nº 160/93
Icy a
A . !
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS

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