| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4260 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú. |
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LEI Nº 4260, DE 22 DE MARÇO DE 2022. Projeto de Lei nº 15/22 de autoria do Vereador Jefferson Cezarolli Considera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú. Proc. nº 12823/22 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de março de 2022. KAYO AMADO Prefeito Municipal Publicado em: 23/03/2022, no BOM – Boletim Oficial do Município.