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← São Vicente (SP)

norma nº 4260/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4260 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do Acaraú.
native_id873

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LEI Nº 4260, DE 22 DE MARÇO DE 2022.
Projeto de Lei nº 15/22
de autoria do
Vereador Jefferson Cezarolli
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Pequeninos do Acaraú.
 Proc. nº 12823/22
 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É considerada de Utilidade Pública a Associação Pequeninos do 
Acaraú.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da 
Nacionalidade, em 22 de março de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Publicado em: 23/03/2022, no BOM 
– Boletim Oficial do Município.

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