| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1993 |
| Date | 1993-11-05 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município. |
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Camara Mrs de Léo Vento Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 2º DO ARTIGO 49 DA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR ANGUAIR GOMES DOS SANTOS Art. 1º:- Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do “” Município, o-seguinte inciso: | "XIII - O material didático e demais ações educa tivas desenvolvidas no sistema municipal de ensino. devem contemplar a pluralidade social'e partidária existente, eliminan- do estereótipos racistas, sexuais, so- ciais e ideológico-partidários”. Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de novembro de 1993. Presidente: CET mad Ra aa : GREGÓRIO: MOLERO T 1º: Secretário . ATT ze cretário * Proc. nº 150/93 E R “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”