br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 24/1993

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 24 / 1993
Date 1993-11-05
EmentaAcrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do Município.
native_id8730

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

Camara Mrs de Léo Vento
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 2º DO ARTIGO 49 DA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 24 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR ANGUAIR GOMES DOS SANTOS
Art. 1º:- Acrescente-se ao artigo 333 da Lei Orgânica do
“” Município, o-seguinte inciso: |
"XIII - O material didático e demais ações educa
tivas desenvolvidas no sistema municipal
de ensino. devem contemplar a pluralidade
social'e partidária existente, eliminan-
do estereótipos racistas, sexuais, so-
ciais e ideológico-partidários”.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 5 de novembro de 1993.
Presidente:
CET mad
Ra aa
: GREGÓRIO: MOLERO T
1º: Secretário . ATT ze cretário
* Proc. nº 150/93
E R
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS”

open original →