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norma nº 25/1994

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 25 / 1994
Date 1994-03-09
EmentaPassa a ter a seguinte redação o inciso-IX - do artigo 9º da Lei Orgânica do Município
native_id8731

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA-
FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 25 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR LUIS CLÁUDIO BILI
“Art. 1º - Passa.a-ter.a seguinte redação.o inciso.IX do ar=
— tigo 9º da Lei Orgânica do Municipio:
- Part. 99 — ce.
IX - dispor sobre a criação, organização e
supressão de distritos, mediante pré-
via consulta popular".
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pur
blicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de março de 1994.
: =
Presidente
f 1a
LUIS C O BILI
1º Secretário
Proc. nº 309/93
—,
vo
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?"

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