| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1994 |
| Date | 1994-03-09 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o inciso-IX - do artigo 9º da Lei Orgânica do Município |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA- FO 29 DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 25 À LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR LUIS CLÁUDIO BILI “Art. 1º - Passa.a-ter.a seguinte redação.o inciso.IX do ar= — tigo 9º da Lei Orgânica do Municipio: - Part. 99 — ce. IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, mediante pré- via consulta popular". Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pur blicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 9 de março de 1994. : = Presidente f 1a LUIS C O BILI 1º Secretário Proc. nº 309/93 —, vo “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?"