| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1994 |
| Date | 1994-05-18 |
| Ementa | Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município |
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Laorara Meiruispalit Leio Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI- BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 26 À LEI ORGÂNICA AUTOR: VEREADOR GREGÓRIO MOLERO Art. 19º - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Muni cipio o seguinte inciso: o "art. 86 — ... XXVII - encaminhar à Câmara Municipal, mensal- mente, cópias das planilhas de custos das empresas que operam os serviços de “transporte coletivo urbano de passagei- ros de São Vicente". Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi- ' cação, . revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 18: de maio de 1994. pa RENATO BROS, qui Presidente... al Ê LUIS CEÃUDIO BILI-- 1º Secretário Proc. nº 332/93 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"