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norma nº 26/1994

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 26 / 1994
Date 1994-05-18
EmentaAcrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município
native_id8732

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Laorara Meiruispalit Leio
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI-
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO
2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 26 À LEI ORGÂNICA
AUTOR: VEREADOR GREGÓRIO MOLERO
Art. 19º - Acrescente-se ao artigo 86 da Lei Orgânica do Muni
cipio o seguinte inciso:
o "art. 86 — ...
XXVII - encaminhar à Câmara Municipal, mensal-
mente, cópias das planilhas de custos
das empresas que operam os serviços de
“transporte coletivo urbano de passagei-
ros de São Vicente".
Art. 29 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publi-
' cação, . revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 18: de maio de 1994.
pa
RENATO BROS,
qui
Presidente...
al
Ê
LUIS CEÃUDIO BILI--
1º Secretário
Proc. nº 332/93
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS"

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