| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1995 |
| Date | 1995-09-27 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 161 da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 8733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Loma Menicipal de Le conte Cidade Monumento da GBistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA Nº 31 À LEI ORGÂNICA AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação « o artigo 161 da “TT TT" tei Orgânica do Município: É “Art. 161 - Ficam isentas de impostos munici pais, as indústrias que se instala rem na Zona Industrial, na forma estabelecida em lei complementar.” Art. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as aisposiçõer dn contráã- rio. | 27 de se enbro de 1995. SALA AGENOR LAPENNA, € Tá RENATO CARUSO Presidente Jos PA DÊÉDINHO MENDONÇA o Secretário Secretário Proc. nº 42/95 CC) x “PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”