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norma nº 31/1995

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 31 / 1995
Date 1995-09-27
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo 161 da Lei Orgânica do Município.
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Loma Menicipal de Le conte
Cidade Monumento da GBistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRI
BUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRA
FO 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA Nº 31 À LEI ORGÂNICA
AUTORA: VEREADORA REGINA PONTE DO CARMO
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação « o artigo 161 da
“TT TT" tei Orgânica do Município: É
“Art. 161 - Ficam isentas de impostos munici
pais, as indústrias que se instala
rem na Zona Industrial, na forma estabelecida
em lei complementar.”
Art. 20 - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as aisposiçõer dn contráã-
rio. |
27 de se enbro de 1995.
SALA AGENOR LAPENNA, €
Tá
RENATO CARUSO
Presidente
Jos PA DÊÉDINHO MENDONÇA
o Secretário Secretário
Proc. nº 42/95
CC)
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“PRIMEIRA CAMARA DAS AMÉRICAS”

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