| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1998 |
| Date | 1998-05-22 |
| Ementa | Altera redação do inciso IX do artigo 9.º da Lei Orgânica do Município que trata da criação, organização e supressão de distritos. |
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Câmana Municipal de São Vicente Cidade Monsmento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGA A EMENDA N.º 39 À LEI ORGÂNICA Altera redação do inciso IX do artigo 9.º da Lei Orgânica do Município que trata da criação, organização e supressão de - distritos. Autoria: Vereador José Aparecido Dédinho Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IX do art. 9.º da Lei Orgânica do Município: “Amt. 9.º... IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos, garantida a participação popular na forma definida em lei com- plementar.” Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de maio de 1998. w CARLOS SANTIAGO Presidente ARDO VERON º Secretário c. n.º 59/98 €. Pá : Primeira Comana das Américas”