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norma nº 39/1998

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 39 / 1998
Date 1998-05-22
EmentaAltera redação do inciso IX do artigo 9.º da Lei Orgânica do Município que trata da criação, organização e supressão de distritos.
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Câmana Municipal de São Vicente
Cidade Monsmento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUI-
ÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 48 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGA A
EMENDA N.º 39 À LEI ORGÂNICA
Altera redação do inciso IX do artigo 9.º da
Lei Orgânica do Município que trata da
criação, organização e supressão de
- distritos.
Autoria: Vereador José Aparecido Dédinho
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso IX do art. 9.º da Lei Orgânica
do Município:
“Amt. 9.º...
IX - dispor sobre a criação, organização e supressão de distritos,
garantida a participação popular na forma definida em lei com-
plementar.”
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 22 de maio de 1998.
w
CARLOS SANTIAGO
Presidente
ARDO VERON
º Secretário
c. n.º 59/98
€.
Pá
: Primeira Comana das Américas”

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